(DOC. VP 201.8766.4085.8332)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a fim de suspender a cobrança de valores pela agravada, atinentes às mensalidades emitidas após 02/10/2024 (data do cancelamento), do plano de saúde cancelado pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade deferimento da tutela requerida, sob o argumento de desnecessidade de cumprimento do aviso prévio pelo prazo de 60 dias, para o cancelamen

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