(DOC. VP 165.1240.0001.0800)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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