(DOC. VP 405.3071.6254.6865)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. REGULAR EXERÍCIO DA AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, para restabelecer o pagamento de gratificação por nível superior que foi suprimida pela administração municipal em alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a legalidade da supressão da gratificação por nível superi

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