(DOC. VP 163.4420.6002.9200)

STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Ausência de contrariedade. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão de relator submetida ao colegiado. Inexistência de ofensa ao § 1º-A do CPC, art. 557.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a

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