(DOC. VP 211.0070.8731.5976)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». 2 - No caso, o CPC/2015, art. 135 e CPC/2015, art. 789, indicados como violados no recurso especial, não podem ser aplicados no presente caso para os fins propostos pelos agravantes, tendo em vista que a decisão que descaracterizou a personalidade

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