Jurisprudência sobre
materia processual
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351 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários advocatícios. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida provisória 2.164-40/2001, anterior à Emenda Constitucional 32/2001.
«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... ()
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352 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Ausência de peça indispensável. Inteiro teor das contra-razões ou certidão que ateste sua não interposição. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do recurso. (...) A ausência de qualquer das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1ºimporta no não conhecimento do agravo. Trata-se de norma cogente, estando tanto as partes como o julgador vinculados a tal comando. Por mais justa que seja a pretensão recursal, não podem ser desconsiderados os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual, não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Se assim não fosse, ter-se-ia que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este tribunal, apenas em nome do princípio constitucional do acesso à tutela jurisdicional. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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353 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Honorários. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164-40/2001 anterior à Emenda Constitucional 32/2001.
«1. A Lei 8.036/1990, art. 29-C é norma especial em relação ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 21 e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()
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355 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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359 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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360 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão sobre a divergência versar matéria processual. Rediscussão da questão decidida. Descabimento. Rejeição dos aclaratórios.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do diploma legal. ... ()
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361 - STJ. «habeas corpus. Competência do STJ. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo reconhecimento da tempestividade do agravo regimental e da apelação. Inocorrência. Nulidade processual. Improcedência. «bis in idem. Ausência de demonstração fática. Precedentes.
«1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que em «habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. ... ()
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362 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual que disciplina a homologação judicial de acordo alimentar firmado com a intervenção da Defensoria Pública (Lei 1.504/1989, do Estado do Rio de Janeiro). 3. O Estado do Rio de Janeiro disciplinou a homologação judicial de acordo alimentar nos casos específicos em que há participação da Defensoria Pública, não estabelecendo novo processo, mas a forma como este será executado. Lei sobre procedimento em matéria processual. 4. A prerrogativa de legislar sobre procedimentos possui o condão de transformar os Estados em verdadeiros «laboratórios legislativos. Ao conceder-se aos entes federados o poder de regular o procedimento de uma matéria, baseando-se em peculiaridades próprias, está a possibilitar-se que novas e exitosas experiências sejam formuladas. Os Estados passam a ser partícipes importantes no desenvolvimento do direito nacional e a atuar ativamente na construção de possíveis experiências que poderão ser adotadas por outros entes ou em todo território federal. 5. Desjudicialização. A vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública permite a orientação (informação em direito), a realização de mediações, conciliações e arbitragem (resolução alternativa de litígios), entre outros serviços, evitando, muitas vezes, a propositura de ações judiciais. 6. Ação direta julgada improcedente.
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de despesas médicas e hospitalares. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Incidência do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 ausência de impugnação específica nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida no julgamento do agravo em recurso especial se pautou na ausência de cumprimento dos requisitos do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973, pois o fundamento do Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre pela incidência da Súmula 7/STJ não foi impugnado nas razões do agravo. ... ()
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364 - STJ. Tributário. FGTS. Cef. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre empresa pública gestora do FGTS e titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.... ()
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365 - STJ. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Caráter prematuro. Aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 18/04/2007 (REsp 776.265/SC), pacificou o entendimento de que é intempestiva a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a devida ratificação. Não prospera o argumento da agravante no sentido de que o recurso foi interposto antes da orientação jurisprudencial de 2007 da Corte Especial, uma vez que tal entendimento aplica-se aos recursos em andamento, conforme pacificado pela Primeira Seção desta Corte no EREsp 963.374/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 01/09/2008. Ainda, a Corte Especial, no EREsp 733.438/SP, Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 21/05/2008, decidiu que as alterações jurisprudenciais em matéria processual são aplicáveis retroativamente.... ()
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366 - STJ. FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Verba honorária devida. Hermenêutica. Lei 8.036/90, art. 29-C introduzido pela Medida Provisória 2.164-40. Interpretação sistemática. CF/88, art. 62, § 1º, I, «b. CPC/1973, art. 20. Lei 8.036/1990, art. 25 e Lei 8.036/1990, art. 26.
«Analisando-se o art. 29-C acrescentado à Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.164-40 conclui-se por sua vinculação aos dispositivos anteriores da mesma lei, relativos ao descumprimento das obrigações do empregador concernentes ao FGTS, a ser dirimido no âmbito da Justiça do Trabalho. As causas onde se discute a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos do FGTS não podem ser consideradas como dissídios trabalhistas. O art. 62, § 1º, I, «b, da CF veda, expressamente, a edição de medidas provisórias sobre matéria processual civil, como é o caso da condenação dos honorários advocatícios prevista no CPC/1973, art. 20.... ()
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367 - TJMG. Administrativo. Hermenêutica. Princípio da Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Aplicação em outras esferas de governo. Lei 9.784/99, art. 2º. CF/88, arts. 5º, LV e 24, XI e § 1º.
«... Cabe esclarecer que à União compete, a teor do inciso XI combinado com o § 1º, ambos do art. 24 da CF/, estabelecer as normas gerais sobre procedimento em matéria processual, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente. Assim, a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, embora elaborada para a aplicação no âmbito da União, contém, em seu corpo, normas gerais que devem ser observadas pelas diversas esferas de governo. Dentre estas normas gerais, está disposto no art. 2º: «Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ... (Des. Alvim Soares).... ()
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368 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.
«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, contado em dobro em razão da prerrogativa de prazo da Defensoria Pública. ... ()
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370 - TST. Agravo. Agravo de instrumento protocolizado fora do prazo previsto em lei. Intempestividade. Procurador do estado. Intimação pessoal. Prerrogativa não assegurada em lei.
«1. À falta de lei disciplinando a intimação do Estado na pessoa de seu procurador, aplica-se ao ente público a regra geral prevista no CPC/1973, art. 236. 2. A existência de certidão de carga dos autos, com base no Provimento GP 1/2008 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não socorre a recorrente, uma vez que matéria processual e de ordem pública não pode ser regulada por meio de norma administrativa emanada do Tribunal. 3. Constatada a intempestividade do agravo de instrumento, porquanto interposto fora do prazo previsto em lei, não há como assegurar-lhe conhecimento. Precedentes desta Corte superior e do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo não provido.... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Pretensão de extinção da execução por alegada inobservância dos requisitos definitos no REsp. Acórdão/STJ - Não acolhimento - Título executivo extrajudicial, reconhecido pela Lei 10.931/2004, cuja cobrança está disciplinada no CPC, art. 784, XII, e acompanhado da planilha de cálculo que indica o valor do saldo devedor, encargos incidentes e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, bem como em consonância ao aludido precedente - Manutenção da multa aplicada por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios para discutir alegado vício da execução após 15 anos de seu trâmite e ainda acerca de matéria processual restrita a embargos à execução (CPC, art. 917, III) e, mais, quando já julgada ação revisional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de prestação de contas. Reserva de poupança dos participantes. Inadequação da via eleita. Argumento afastado pelo tribunal de origem por ocorrência da preclusão. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF na decisão monocrática. Ausência de impugnação específica nas razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do recurso especial se pautou na incidência da Súmula 283/STF, pois o fundamento do Tribunal de origem de ocorrência de preclusão quanto ao tema da inadequação da ação de prestação de contas não foi impugnado nas razões do apelo nobre. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação jurídica litigiosa. Direito privado. Ação de cobrança. Caráter contratual. Competência da Segunda Seção. Regimento interno. Agravo interno não provido.
1 - A competência das Seções e das respectivas Turmas do STJ, nos termos do art. 9º do Regimento Interno, é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. Por relação jurídica litigiosa entenda-se a controvérsia instaurada nos autos que guarde relação direta com a causa de pedir e pedido originários. ... ()
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374 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Sustentação oral. Descabimento. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Intimação certificada nos autos. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«1. «Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do STF. (HC 130810 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016) ... ()
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375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - A impossibilidade de analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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377 - STF. Direito Processual penal. Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de Varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas. - Previsão de conceito de crime organizado no diploma estadual. Alegação de violação à competência da União para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do Egrégio Plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade. - Inclusão dos atos conexos aos considerados como Crime Organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da União para tratar sobre Direito Processual Penal (CF/88, art. 22, I). - Ausência de ressalva à competência constitucional do Tribunal do Júri. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da União para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, I). - Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado. - Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, XI). - Atividades da Vara Criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à Constituição. Atuação do Judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias. Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais. - Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Comando da lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova Vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/1973, art. 87. Entendimento do Pleno deste Pretório Excelso. - Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao Direito Processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos Estados para dispor, mediante Lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. - Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria Processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da União para tratar de processo (CF/88, art. 22, I). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz Natural e a vedação de criação de Tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIII e XXXVII). - Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). - Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à Constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no Processo Penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa. - Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário. - Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na Carta Magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional. - Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, I). - Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão.
«1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI Acórdão/STF, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08-11-2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... ()
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378 - STF. Direito processual penal. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação, por Lei estadual, de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.. Previsão de conceito de «crime organizado» no diploma estadual. Alegação de violação à competência da união para legislar sobre matéria penal e processual penal. Entendimento do egrégio plenário pela procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade.. Inclusão dos atos conexos aos considerados como crime organizado na competência da Vara especializada. Regra de prevalência entre juízos inserida em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Violação da competência da união para tratar sobre direito processual penal (CF/88, art. 22, i).. Ausência de ressalva à competência constitucional do tribunal do Júri. Violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII. Afronta à competência da união para legislar sobre processo (CF/88, art. 22, i).. Criação de órgão colegiado em primeiro grau por meio de Lei estadual. Aplicabilidade da CF/88, art. 24, XI, que prevê a competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual. Colegialidade como fator de reforço da independência judicial. Omissão da legislação federal. Competência estadual para suprir a lacuna (CF/88, art. 24, § 3º). Constitucionalidade de todos os dispositivos que fazem referência à Vara especializada como órgão colegiado.. Dispositivos que versam sobre protocolo e distribuição. Constitucionalidade. Competência concorrente para tratar de procedimentos em matéria processual (CF/88, art. 24, xi).. Atividades da Vara criminal anteriores ou concomitantes à instrução prévia. Alegação de malferimento ao sistema acusatório de processo penal. Interpretação conforme à constituição. Atuação do judiciário na fase investigativa preliminar apenas na função de «juiz de garantias». Possibilidade, ainda, de apreciação de remédios constitucionais destinados a combater expedientes investigativos ilegais.. Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária (CF/88, art. 125).. Comando da Lei estadual que determina a redistribuição dos inquéritos policiais em curso para a nova vara. Inexistência de afronta à perpetuatio jurisdictionis. Aplicação das exceções contidas no CPC/2015, art. 87. Entendimento do pleno deste STF.. Previsão, na Lei atacada, de não redistribuição dos processos em andamento. Constitucionalidade. Matéria que atine tanto ao direito processual quanto à organização judiciária. Teoria dos poderes implícitos. Competência dos estados para dispor, mediante lei, sobre a redistribuição dos feitos em curso. Exegese da CF/88, art. 125. Possibilidade de delegação discricionária dos atos de instrução ou execução a outro juízo. Matéria processual. Permissão para qualquer juiz, alegando estar sofrendo ameaças, solicitar a atuação da Vara especializada. Vício formal, por invadir competência privativa da união para tratar de processo (CF/88, art. 22, i). Inconstitucionalidade material, por violar o princípio do Juiz natural e a vedação de criação de tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, LIIi e XXXVII).. Atribuição, à Vara especializada, de competência para processar a execução penal. Inexistência de afronta à carta magna. Tema de organização judiciária (CF/88, art. 125). Permissão legal para julgar casos urgentes não inseridos na competência da Vara especializada. Interpretação conforme à constituição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIII LIV, LXV, LXI e LXII). Permissão que se restringe às hipóteses de relaxamento de prisões ilegais, salvante as hipóteses de má-fé ou erro manifesto. Translatio iudicii no processo penal, cuja aplicabilidade requer haja dúvida objetiva acerca da competência para apreciar a causa.. Previsão genérica de segredo de justiça a todos os inquéritos e processos. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário.. Indicação e nomeação de magistrado para integrar a Vara especializada realizada politicamente pelo presidente do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade. Violação aos critérios para remoção e promoção de juízes previstos na carta magna (CF/88, art. 93, II e VIII-A). Garantias de independência da magistratura e de qualidade da prestação jurisdicional.. Estabelecimento de mandato de dois anos para a ocupação da titularidade da Vara especializada. Designação política também do Juiz substituto, ante o afastamento do titular. Inconstitucionalidade. Afastamento indireto da regra da identidade física do Juiz (CPP, art. 399, § 2º). Princípio da oralidade. Matéria processual, que deve ser tratada em Lei nacional (CF/88, art. 22, i).. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. Modulação dos efeitos temporais da decisão (republicada. Dj de 31/05/2019).
«1 - Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (CF/88, art. 125). Precedentes (ADI 1218, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2002, DJ 08/11/2002; HC 96104, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 16/06/2010, Dje-145; HC 94146, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 21/10/2008, Dje-211; HC 85060, Relator(a): Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008, Dje-030; HC 91024, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, Dje-157). Doutrina (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-279). ... ()
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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Telefonia. Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Intimação pessoal. Matéria processual. Valor de alçada do juizado especial. Desproporcionalidade do montante executado. Ausência de demonstração de contrariedade a jurisprudência consolidada do STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo regimental não conhecido.
«I. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que regulamenta o processamento de Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, «as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. Precedentes: AgRg na Rcl 15.689/AP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2014; AgRg na Rcl 19.562/MA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/09/2014; AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2012. ... ()
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380 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.
«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. ... ()
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381 - TJSP. Embargos à execução - Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Questão preliminar - Nulidade de citação - Arguição de nulidade acolhida pelo Juízo da execução, seguida de apreciação e rejeição da tese defensiva - Ausência de interesse para rediscussão da matéria processual - Preliminar superada.
Compra e venda de imóvel (Lote/Terreno) - Contrato de adesão - Natureza contratual que não implica, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais - Reconhecimento - Encargos - Juros remuneratórios - Pactuação expressa - Abusividade - Não reconhecimento - Fixação em observância ao limite legal (CCB, art. 406 e CCB, art. 591, Decreto 22.626/1933, art. 1º, e CTN, art. 161, § 1º) - Índice de correção monetária - Pactuação livre entre as partes - Incidência do IGP-M/FGV - Inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva - Precedentes do C. STJ e E. TJSP - Excesso de execução - Não reconhecimento - Insurgência desacompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo - Descumprimento do art. 917, §3º do CPC - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista na CF/88, art. 105, I, f, não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação ajuizada pelo rito da Resolução STJ 12/2009. Matéria processual. Não cabimento. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na Súmula 42/TNU e Súmula 43/TNU. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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384 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de justiça do estado de são paulo para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1º e 6º, da Lei 4.940, de 27 de novembro de 2013, com redação dada pelas Leis 5.629, de 19 de abril de 2018 e 6.334, de 05 de setembro de 2022, todas do Município de Valinhos, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal que ingressaram nos respectivos cargos em razão da aprovação em concurso público. inconstitucionalidade evidenciada. normas municipais que autorizam que servidores comissionados estranhos ao quadro da advocacia pública municipal recebam honorários advocatícios sucumbenciais. violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade e do interesse público constantes do art. 111 da Constituição Estadual, que reproduz o CF/88, art. 37. violação também ao disposto no art. 128 da constituição bandeirante. Normas que tratam de Matéria processual. Ofensa ao pacto federativo. Usurpação de competência privativa da União (art. 22, I, Constituição federal). Pedido acolhido para conferir interpretação conforme aos dispositivos legais, consoante pleiteado na exordial. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva
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385 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia do acusado. Alegação de prova testemunhal indireta (por ouvir dizer). Situação afastada in casu. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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386 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, trata de matéria processual, uma vez que não existe penhora fora do processo de execução. A manutenção da penhora realizada sobre imóvel abrangido pela previsão legal, em época posterior à sua vigência, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, importa em negativa de vigência a dispositivo de Lei, a ser corrigida pela via do recurso especial. (...) Cumpre destacar, inicialmente, que a matéria comporta exame em sede de recurso especial, malgrado os esforços evidentes do Colegiado de origem no sentido de obstar tal manifestação, dirigindo a discussão para o tema da constitucionalidade. Ocorre que ao não declarar a impenhorabilidade de bem comprovadamente abrangido pela previsão legal concernente, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a deixar de aplicá-la ao fundamento de que estaria sendo atingido o «direito material do credor. Assim o fazendo, negou vigência a dispositivo de Lei. A possibilidade, ou não, de recair a penhora sobre esse ou aquele bem do devedor é, por certo, matéria de índole processual, posto ser aquela ato que somente subsiste dentro do processo de execução. A declaração de impenhorabilidade de bem do devedor, de outra parte, ainda que induza à impossibilidade de satisfação do crédito executado, não afeta a substância do débito ou a sua existência, dizendo apenas com os mecanismos judiciais para sua realização. Daí porque equivocado o raciocínio sobre o qual se assenta o acórdão impugnado, além de absolutamente impertinente a tentativa de argumentar-se com base em princípios constitucionais. Quanto ao tema do recurso em apreciação, esta Corte já assentou entendimento no sentido da aplicabilidade da norma em questão até mesmo às penhoras já realizadas na data em que entrou a lei em vigor. Com maior força de razão será aplicável ao caso vertente em que, nos termos do voto vencido nos embargos infringentes «já em vigor a Lei 8.009/1990 na ocasião em que se deu a constrição do prédio residencial dos devedores. Neste sentido também já decidiu o STF, no AgAg 157.809-RS (DJ 03/03/95), relator o Min. Ilmar Galvão, assim ementado: «Penhora. Bem pertencente à entidade familiar. Lei 8.009/90. Aplicação às execuções em curso. Alegada ofensa ao art. inc. XXXVI da CF/88. A Lei 8.009/90, ao tomar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constrigente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Pelo exposto, conhecendo do recurso por ambas os fundamentos, dou-lhe provimento para declarar impenhorável o imóvel residencial dos devedores. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... ()
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387 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Honorários advocatícios. Quantum. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). ... ()
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388 - STJ. Tributário. FGTS. Cef. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre a empresa pública gestora do FGTS e os titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º e do CPP, art. 798. ... ()
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393 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais, prevista CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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394 - TJRS. Ix. Pedido recursal de concessão de gratuidade judiciária.
«Ausência de interesse recursal do autor, nesse ponto, na medida em que já concedido o benefício, pelo Juízo de primeira instância, e que até agora não revogado. Desnecessidade de renovação do pedido. Decisão de deferimento do pleito de gratuidade judiciária que não necessita de ratificação, tampouco se sujeita a prazo de expiração ou caducidade. Revogação que depende de pedido da parte adversa e da comprovação da inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários a sua concessão, na forma do Lei 1.060/1950, art. 7º, «caput - o que não ocorreu, no caso dos autos. Pedido de deferimento da gratuidade que, diferentemente do mérito da demanda, aprecia-se à luz do Direito brasileiro («lex fori), conforme o princípio da territorialidade em matéria processual e o disposto nos arts. 1º a 3º do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL. Recurso de apelação não conhecido, quanto a esse pedido.... ()
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395 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência afastada pelo tribunal de origem. Acórdão embargado que erigiu o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame da controvérsia. Casuística. Particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não é porque o CPC autoriza o debate de eventual dissídio em matéria processual que toda e qualquer arguição deva ser admitida, notadamente quando há manifesta ausência de divergência jurisprudencial acerca de interpretação da legislação aplicável, além de nenhuma similitude fático processual dos casos comparados. Inexistência de omissão. ... ()
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396 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o «autor confirma que as empresas já disponibilizaram o PPP que ele requereu, e cujas cópias se encontram nos autos, não se verificando qualquer resistência das empresas em fornecer o original «, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. FORNECIMENTO DE PPP E LTCAT. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere ao pleito de inversão do ônus da sucumbência pela apresentação do PPP apenas no curso do processo, verifico que o recurso se encontra desfundamentado, uma vez que os dispositivos legais e os arestos de divergência apontados na revista, não versam sobre a referida matéria processual. Quanto às demais arguições, verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos legais, que atendam à Súmula 221 desta Corte, e verbetes jurisprudenciais, invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Agravo não provido .
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de assembleia geral. Inocoop Ceará, Piauí e maranhão. Intervenção da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de impugnação específica à aplicação das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 282, 284 e 356 do STF, por necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, falta de prequestionamento das normas tidas por violadas, falta de pertinência temática dos CPC/1973, art. 51 e CPC/1973, art. 54 com a tese de cerceamento de defesa e na impossibilidade de análise a dispositivo constitucional sob pena de usurpar a competência do STF. Além disso, considerou o julgamento do Conflito de Competência 117.987/CE como impeditivo do pleito de rediscutir a competência da Justiça Federal para julgar a ação. ... ()
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398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Direito a aguardar, em liberdade, o trânsito em julgado reconhecido pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. STJ. Mantida. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - São inadmissí veis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... ()
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400 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Fraude à licitação. Aclaratórios. Oposição. Prazo legal de 2 dias. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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