Jurisprudência sobre
materia processual

451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Legislação específica. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... (Continua)

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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... (Continua)

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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriados estaduais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Ausência de suspensão ou interrupção. Agravo não provido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017.) ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente. Mudança de entendimento posterior.

1 - Nos termos da jurisprudência mais atual desta Corte Superior, a mudança de jurisprudência não autoriza ajuizamento de revisão criminal, ainda que mais favorável à defesa, não sendo equiparável ao «texto expresso da lei penal do CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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455 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

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456 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do art. 798, caput e § 3º, do CPP. Decisão mantida.

I - Conforme consignado no decisum reprochado, é inadmissível o agravo em recurso especial, pois extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

1 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do carimbo de protocolização aposto na respectiva petição de interposição. ... (Continua)

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459 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Matéria processual penal. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria e provas da materialidade. Declarações das vítimas. Prova pericial e de imagens irrepetíveis. CPP, art. 155. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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460 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei RJ 8.008/2018, art. 1º, § 3º. Vítimas de estupro. Menores de idade do sexo feminino. Perito legista mulher. Obrigatoriedade. Alega ofensa à competência privativa da união (CF/88, art. 22, I) e normas gerais sobre procedimentos em matéria processual (CF/88, art, 24, XI). Inexistência. Competência prevista na CF/88, art. 24, XV. Inconstitucionalidade material por ofensa ao direito de crianças e adolescentes de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227, caput). Suspensão da norma deferida. Interpretação conforme à constituição. Desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Efeitos ex tunc.

«1 - A Lei Estadual 8.008/2018 do Rio de Janeiro, que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de estupro sejam examinadas por perito legista mulher, não padece do vício de inconstitucionalidade formal, porque a regra concerne à competência concorrente prevista na CF/88, art. 24, XV, «proteção à infância e à juventude. ... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Embargos de divergência. Alegação de decisão com capítulos autônomos. Agravo com impugnação parcial. Embargos de declaração. Acolhimento dos embargos de declaração para acolher os embargos de divergência.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a contagem de tempo de atividade urbana, com vistas à concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a reconhecer os vínculos trabalhistas requeridos, bem como conceder aposentadoria por idade, condenando ambas as partes em 10% do valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios em 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno e rejeitou os embargos de declaração. Os embargos de divergência foram liminarmente rejeitados. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... (Continua)

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462 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Gratificações. Lei 10.259/2001, art. 14. Pedido de uniformização de jurisprudência. Cabimento. Decisão do colegiado da turma nacional. Inocorrência. Incidência da Súmula 43/TNU. Direito material. Inexistência

I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança, objetivando perceber pagamento de diferenças entre valores pagos à servidores ativos e aposentados referentes à gratificação de desempenho, desde a data que o embargante se aposentou, em valor idêntico ao que vem sendo pago aos servidores ativos, acrescido das parcelas vincendas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar que que o embargante faz jus à diferença de percentuais entre a data da inclusão da gratificação até a data final dos critérios e procedimentos específicos realizados para o primeiro ciclo de avaliação de desempenho. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação a competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo na custódia cautelar caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- configura nulidade absoluta, por violação a competência privativa da união para legislar sobre matéria processual e ofensa ao princípio do devido processo legal, a realização do interrogatório do acusado, por meio de videoconferência, antes do regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, que alterou o CPP para autorizar a realização do interrogatório por meio de transmissão de sons e imagens em tempo real.. Anulada a sentença e sendo necessária a reabertura da fase instrutória para a realização do novo interrogatório do acusado, fica evidenciado o excesso de prazo na custódia cautelar, razão pela qual deve ser assegurado ao paciente o direito de responder a presente ação penal em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença condenatória, determinando seja refeito o interrogatório, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade a nova sentença, salvo se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais a que for chamado, sob pena de revogação.

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464 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à existência da prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. ... (Continua)

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465 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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466 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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467 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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468 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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469 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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470 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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471 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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472 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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473 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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474 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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475 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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476 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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477 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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478 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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479 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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480 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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481 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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482 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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483 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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484 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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485 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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486 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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487 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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488 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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489 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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490 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Necessidade de realização de exame criminológico - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Entendimento

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491 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Alegada omissão decorrente da ausência de exame de matéria de ordem pública veiculada pela defesa em agravo em recurso especial. Alegada contradição entre os elementos probatórios existentes nos autos e o resultado do julgamento e entre acórdãos do Tribunal de Justiça. Inexistência de vícios do CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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492 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA

Apelação civil interposta objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido pedido condenatório formulado pela seguradora sub-rogada em sinistro por oscilação de energia elétrica e consequentes danos materiais. 2. Recurso adesivo interposto objetivando o acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela concessionária de energia elétrica em contestação, mas rejeitada na sentença. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Recurso especial intempestivo. CPC/2015, art. 220. Matéria criminal. Inaplicabilidade. Prazos vencidos no recesso judiciário e férias coletivas. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018). ... (Continua)

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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Art. 798, caput e § 3º do CPP. CPP. Portaria STJ/gdg 530. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)

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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em recurso especial interposto após o lapso legal. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. Ônus da parte. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material e contradição. Inexistência. Contrarrazões e contraminuta. Etapas, fins e conteúdos diversos. Preclusão.

1 - O agravo interno da embargante, parte recorrida no recurso especial, não foi conhecido por agitar matéria não suscitada em momento oportuno, qual seja, contrarrazões ou recurso adesivo. Alegou-se nos aclaratórios contradição e erro material por constar a matéria na contraminuta ao agravo contra a admissibilidade na origem. ... (Continua)

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497 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Agravo regimental intempestivo.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco dias) - contado em dobro quando se trata de recorrente assistido por Defensoria Pública -, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. Precedentes. ... (Continua)

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499 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Não conhecimento do recurso. Agravo desprovido.

1 - Em consonância com o regramento do CPP, art. 798, caput e § 3º, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o «recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg no Inq 1.105, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/4/2017). ... (Continua)

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500 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado. Homicídio tentado. Crime de trânsito. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Intempestividade.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... (Continua)

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