Jurisprudência sobre
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251 - STJ. Tributário. Processual civil. Complementação do preparo. Realização fora do prazo estabelecido pelo presidente do tribunal de origem. Deserção. Precedentes.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2018; AgInt no AREsp. 965.146, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2017. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida, razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema bacen jud. CPC, art. 655 e CPC, art. 655-Aalterados pela Lei 11.382/2006, de 6.12.2006. Decisão posterior à nova regra. Aplicabilidade.
1 - A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, publicada em 7 de dezembro de 2006, alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, como se dinheiro em espécie fossem (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse por meio eletrônico (art. 655-A).... ()
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254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recesso forense. Prazos processuais penais. Impossibilidade de suspensão. CPP, art. 798. Termo final. Prorrogação. Primeiro dia útil subsequente. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 798, âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Intempestividade. Incidência do CPP, art. 798, «caput e § 3º. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Complementação do preparo. Realização fora do prazo estabelecido pelo presidente do tribunal de origem. Deserção. Precedentes.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «a insuficiência do preparo implicará deserção se a parte recorrente, intimada para complementá-lo, não o fizer dentro do prazo estipulado (EDcl no AREsp 333.195/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/08/2013). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.010.976/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/03/2018; AgInt no AREsp 965.146/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2017. ... ()
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262 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX, da Lei 8.137). Julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Intervenção da defnsoria pública no irdr que versa sobre matéria processual penal. Necessidade de laudo pericial para aferir a materialidade do crime contra as relações de consumo.
1 - Delimitação da controvérsia:"Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos... ()
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263 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Princípio da especialidade.
«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Processual penal. Agravo interposto após o prazo de cinco dias, previsto no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, bem como do CPP, art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Inq 1.105, firmou a compreensão de que o recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Isso porque, nos termos do CPP, art. 798, no âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. ... ()
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267 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.
«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/tnu. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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270 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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271 - TJRJ. Apelação Cível. Direito previdenciário e Processual Civil. Ação declaratória de incapacidade laborativa c/c obrigação de fazer. Requerimento para aposentadoria por invalidez decorrente de doença adquirida em razão da atividade profissional desenvolvida. Aposentadoria por invalidez concedida administrativamente no curso do processo com direito a vencimentos parciais. Sentença de improcedência dos pedidos ao fundamento de impossibilidade de acumulação de benefícios. Recurso autoral. Recorrente que quando da propositura da demanda se encontrava em atividade. Requerimento de aposentadoria por doença profissional que visa o recebimento de proventos integrais. Apelante que sustenta ocorrência de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial requerida. Prova pericial médica indispensável para o deslinde da questão quanto ao nexo causal entre a doença informada e atividade profissional desenvolvida. Cerceamento de defesa configurado. Matéria processual que não é unicamente de direito. Objeto da ação que requer dilação probatória. Provimento do recurso. Sentença que se anula para que o processo tenha regular prosseguimento com a produção de prova pericial médica.
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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação de um dos fundamentos autônomos e suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Dissociação das razões de recurso. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Agravo interno não conhecido.
«1 - O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito e de sucumbência. Pacto a respeito da Resolução do contrato de honorários. Alcance dos honorários de êxito. Descabimento de ação de cobrança dos honorários contratuais de sucumbência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.
«1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento do recurso especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Inovação recursal. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, constituem-se, nos termos do CPP, art. 619, em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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275 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo supostamente contrariado e acerca do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedente da Corte Especial.
1 - É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09) (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 17/03/2014). ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Contagem contínua e ininterrupta. Recesso forense. Prorrogação do termo final. Intempestividade do recurso especial. Insurgência desprovida.
«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do AgRg na Rcl 4Acórdão/STJ, assentou entendimento de que o novo regramento ali previsto, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem a matéria penal ou processual penal. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e solução jurídica diversa. Divergência não demonstrada. Decisão mantida.
1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando demonstrada a similitude das circunstâncias fáticas em face das quais se deu o julgamento, com soluções jurídicas diversas. 1.1. «O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/5/2013, DJe 27/6/2013). ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Não aplicação, na seara penal, do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Realizada a intimação do acórdão recorrido em 10/12/2021, o recurso especial só foi interposto em 20/01/2022, fora do prazo recursal de 15 dias, tendo em vista que o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220, não são aplicáveis na seara penal. ... ()
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298 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Corte Especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.
«1. Segundo dispõe a Súmula 418/STJ «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... ()
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299 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de uniformização de jurisprudência. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição. Decisão monocrática do presidente da tnu. Matéria processual.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator que não conheceu do Pedido de Uniformização contra decisão da Presidência da TNU, que não apreciou o mérito da controvérsia estabelecida nos autos principais. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Embargos não conhecidos. Decisão mantida.
«1 - A impossibilidade de conhecimento dos embargos decorre da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. ... ()
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