(DOC. VP 193.7134.1000.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. 2 - É de se rever o posicionamento da decisão monocrática para considerar cabível o PUIL, uma vez que não se faz necessária a presença de decisão da TNU no caso do microssistema dos Juizados da Fazenda Pública

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