(DOC. VP 210.8150.7690.2868)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo supostamente contrariado e acerca do qual haveria dissenso pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedente da Corte Especial.

1 - É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09)» (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ES

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