(DOC. VP 176.4275.5000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais de êxito e de sucumbência. Pacto a respeito da Resolução do contrato de honorários. Alcance dos honorários de êxito. Descabimento de ação de cobrança dos honorários contratuais de sucumbência. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

«1. Os embargos de divergência não se destinam a simples rejulgamento do recurso especial, objetivando, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Mesmo cuidando os embargos de divergência de matéria processual, a semelhança entre os casos confrontados é absolutamente indispensável em relação aos aspectos fáticos considerados importantes no acórdão embargado para alcançar determinada solução juríd

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