Jurisprudência sobre
materia processual
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Matérias devidamente tratadas no acórdão recorrido. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade de justiça. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade de justiça. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Debate acerca de matéria processual. Prazo recursal. Termo a quo. Intimação pelo diário da justiça eletrônico ou intimação eletrônica. Não aplicação da Súmula 315/STJ.
«1. Havendo o juízo de valor acerca da questão controvertida - que pode versar tanto sobre tema de direito material quanto de direito processual - , deve ser afastada a Súmula 315/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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115 - STJ. civil. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC/2015 . Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Parte excluída da lide. Decisão proferida em agravo de instrumento. Cabimento. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade e da sucumbência. Fixação de forma proporcional a materia decidida no julgamento parcial da lide. Alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 2º não caraterizada. Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais, nos termos estabelecidos pela corte estadual. Decisões reconsideradas. Agravo interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial de condomínio conhecido e desprovido. Recurso especial de azul provido em parte.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de jurisprudência. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Matéria processual. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na Súmula 43/TNU. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão de liquidação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Em matéria processual, a lei inovadora tem aplicabilidade imediata aos processos pendentes, independentemente da fase em que se encontram, disciplinando-lhes a prática dos atos futuros de acordo com o princípio «tempus regit actum.... ()
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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso em matéria penal. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade. Precedente. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Contagem dos prazos em matéria processual penal. Dias corridos. Precedentes deste STJ. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Intimação pessoal do Ministério Público. Interposição de recurso pela defesa fora do prazo recursal. Intempestividade reconhecida na origem. Mérito da demanda. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de uniformização. Matéria processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Reclamação. Usurpação da competência do STJ ou descumprimento de suas decisões. Acórdão de turma recursal estadual. Resolução 12/2009 do STJ. Matéria processual. Descabimento.
«1. A Reclamação foi proposta com o fito de cassar acórdão de Turma Recursal que não conheceu de recurso interposto na origem. ... ()
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125 - STJ. Tributário e processual civil. Falta de impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não impugnou um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja, o da consonância de entendimento do aresto recorrido com o Supremo Tribunal Federal, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ, que assim dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Matéria processual penal. Prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos dos quais não se conhece.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias previsto nos CPP, art. 619, e 263 do RISTJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Inadmissibilidade. Ação proposta perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Matéria processual. Não cabimento.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo Ministro Relator em sede de reclamação baseada na Resolução 12/2009. ... ()
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128 - STJ. Recurso. «Habeas corpus. Prazo. Lei 8.038/90.
«A Lei 8.038/1990 (JB 157/329), que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de cinco dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus proferidas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Agravo regimental não conhecido. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação clara e suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão dos fundamentos da decisão jurisdicional. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ). ... ()
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131 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 18/12/2017 e a petição do recurso extraordinário, protocolada somente em 07/02/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, CPP, art. 798. ... ()
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132 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 02/05/2018 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 23/05/2018, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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133 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 19/12/2013 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 13/01/2014, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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134 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Inaplicabildiade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 05/10/2017 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 26/10/2017, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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135 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei 6.300/2011 do Município de Natal. Autorização para o Chefe do Poder Executivo transferir depósitos judiciais e administrativos para a conta única do tesouro municipal. Matéria processual. 4. Lei municipal que afronta a competência legislativa da União. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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136 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Falta de certidão de intimação do acórdão recorrido. Não correlação com certidão de intimação da decisão denegatória de recurso especial do tribunal de origem.
1 - A decisão agravada constatou, de um lado, a falta da certidão de intimação do acórdão recorrido.... ()
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137 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria processual preliminar superveniente. Nulidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Efeitos. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade da prova.
1 - A remessa de ofício comunicando decisão emanada do Supremo Tribunal Federal relativa à nulidade o material processual utilizado na ação penal importa na superveniência de matéria de ordem pública, a ser analisada em embargos de declaração.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Inexistência de divergência em relação ao direito material, e sim quanto a matéria processual.
I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. ... ()
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139 - STJ. Recurso de «habeas corpus. Prazo recursal. Intempestividade. Lei 8.038/90, art. 30. CPP, art. 637.
«A Lei de Recursos, que continua vigente em matéria processual penal, estabelece o prazo de 05 dias para a interposição de recurso ordinário contra decisões denegatórias de «habeas corpus, proferidas pelo TRF e pelos Tribunais dos Estados (art. 30).... ()
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140 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria. Processual civil e constitucional. Súmula 517/STF. Súmula 556/STF. Lei 12.016/2009, arts. 1º, § 1º e 2º. CF/88, arts. 37, II, 109, I e VIII e 173. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Concurso público. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Autoridade federal. Competência. Justiça Federal. Recurso extraordinário desprovido. Repercussão geral reconhecida. Reafirmada a jurisprudência dominante sobre a matéria.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de saneamento da irregularidade nos recursos dirigidos à instância especial. Juntada tardia da peça faltante. Preclusão consumativa.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Pedido de desistência da execução após o oferecimento de embargos. Necessidade de anuência do devedor.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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143 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira requerida. PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Carência de ação. Rejeitadas. Petição inicial que atende aos requisitos mínimos e interesse processual presente. MÉRITO. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 536/2017). Estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade nem da taxa de juros, nem do CET. Sentença Reformada. Sucumbência invertida. Recurso Provido em parte, eis que afastada a matéria processual (preliminares).
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144 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei ba 11.370/2009 da Bahia. Discussão sobre a exclusividade da polícia civil para na atuar na persecução penal. Matéria processual. Matéria de competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 1593.727 com repercussão geral. Inconstitucionalidade material. Ação julgada procedente.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 22, I, compete à União legislar sobre os mecanismos da persecução penal, «da qual fazem parte o inquérito policial e a ação penal, regidos pelo direito processual penal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.896(DJe 8/8/2008). ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Processual civil. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade. Agravo não provido.
1 - Com o advento da Lei 8.950/94, que deu nova redação ao CPC, art. 544, é dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento, «não mais sendo tarefa da serventia judicial (AGA 134.811/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 18/8/97).... ()
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146 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 06/06/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 24/06/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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147 - STF. Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Inaplicabilidade em matéria processual penal do CPC/2015, art. 219.
«1. A decisão que inadmitiu o recurso extraordinário foi publicada em 17/11/2016 e a petição de agravo foi protocolada no Tribunal de origem somente em 05/12/2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo intempestivo. Inexistente interrupção ou suspensão. CPP, art. 798, caput e § 3º. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Especial possui concreta jurisprudência no sentido de que, em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no CPC/2015, art. 220, regulamentados pela Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, não incidem nos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no CPP, art. 798, caput, e § 3º. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Matéria processual estranha ao mérito da apelação. Desnecessidade. Precedentes. Embargos à execução. Anterior. Vigência. Lei 11.232/2005. «tempus regit actum". Sentença. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.
1 - O acórdão embargado ao negar, por maioria, provimento ao agravo interno manifestado de decisão que negara seguimento à apelação, apreciou apenas matéria de índole processual, estranha ao julgamento do mérito da apelação, logo, são incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... ()
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150 - TJMG. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
- Aação constitucional de Habeas Corpus não abrange toda e qualquer matéria processual. A todo efeito, não resta demonstrado nos autos constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.... ()
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