(DOC. VP 210.8131.1520.3883)

STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Inexistência de divergência em relação ao direito material, e sim quanto a matéria processual.

I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. II - No caso dos autos, apesar do inconformismo do requerente, não há divergência a respeito de direito material entre os fundamentos da decisão da TNU e a jurisprudência do STJ, e nem mesmo em relação aos fundamentos d

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