(DOC. VP 968.5757.4781.5113)

TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Ação de revisão de contrato. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira requerida. PRELIMINARES. Inépcia da inicial. Carência de ação. Rejeitadas. Petição inicial que atende aos requisitos mínimos e interesse processual presente. MÉRITO. Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Portaria INSS 536/2017). Estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. Percentual respeitado. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade nem da taxa de juros, nem do CET. Sentença Reformada. Sucumbência invertida. Recurso Provido em parte, eis que afastada a matéria processual (preliminares).

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