(DOC. VP 355.3641.0373.8127)

TJMG. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. - A

ação constitucional de Habeas Corpus não abrange toda e qualquer matéria processual. A todo efeito, não resta demonstrado nos autos constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

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