Jurisprudência sobre
materia processual
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301 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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323 - STJ. Embargos de divergência. Defesa alegada pelo recorrido em questão de ordem perante o STJ. Prequestionamento. Dissídio não caracterizado.
«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente. ... ()
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324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Matéria processual. Não cabimento da reclamação. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. Agravo Regimental interposto em 20/01/2016, contra decisão publicada em 17/12/2015, na vigência do CPC, de 1973, pelo que incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Greve dos caminhoneiros. Prazos processuais sem suspensão no STJ.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil (AgInt no CC 145.748/PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 18/4/2016). Em acréscimo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, utilizando o critério da especialidade, já assentou posição no sentido de aplicar o CPP, art. 798 em detrimento do CPC/2015, art. 219 para a contagem de prazo em matéria processual penal em dias corridos. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. ... ()
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327 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Lei Complementar 72/94. Ação civil pública. Legitimidade ativa para a propositura. Procurador-geral de justiça. Ausência de matéria de caráter processual. Organização do ministério público local. CF/88, art. 128, § 5º, e 129, III. Ofensa não caracterizada. Ação direta julgada improcedente.
«1. Competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para propor a ação civil pública contra autoridades estaduais específicas. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e também do CPP, art. 798. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no Inq 1.105/DF, firmou a compreensão de que o recesso judiciário, em matéria processual penal, não suspende a contagem dos prazos que já estão em curso, mas apenas prorroga o termo final destes para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso. Isso porque, nos termos do CPP, art. 798, no âmbito criminal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado. ... ()
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330 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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332 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes os defeitos apontados pela embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para somente reformar o acórdão embargado. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Descabimento do incidente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Valor da causa. Ação cautelar e demanda principal. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Entendimento conforme a jurisprudência do STJ. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Ausência de fixação origem diante da reforma da sentença. Exclusão dos honorários recursais. Inadmissibilidade do ERespmantida.
«1 - É firme o entendimento de que a divergência entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a similitude de situações fáticas, com soluções jurídicas diversas. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência. Requisitos. Ausência. Agravo interno não provido. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Matéria processual.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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336 - STJ. Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.
1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade mantida. Agravo improvido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sum. 83/STJ). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.
«I - Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no enunciado 182 da Súmula do STJ. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sums. 283 e 284/STF). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.
«I. Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Súmula 182/STJ. ... ()
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340 - STJ. processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reclamação. Telefonia. Astreintes. Execução. Discussão da submissão dos valores ao teto dos juizados especiais. Matéria processual. Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da reclamação da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Precedentes do STJ.
1 - No ato reclamado, em que examinado recurso inominado apresentado em sede de embargos à execução de valores devidos a título de astreintes totalizando R$-153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reduziu o valor da multa diária de R$-500,00 (quinhentos reais) para R$-100,00 (cem reais), sem acolhimento do pedido relativo ao respeito ao teto máximo dos juizados especiais. Persistiu, nesses termos, cobrança no valor de R$-30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Inconformada, a reclamante, por meio da presente via, postula a limitação das astreintes ao teto máximo dos juizados especiais (quarenta salários mínimos). ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de divergência acerca do direito material. Gratuidade de justiça. Ausência de preparo recursal. Interposição contra acórdão da turma nacional de uniformização, que não conheceu de recurso em mandado de segurança, no sistema dos juizados especiais. Questão processual. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Re curso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.
I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. ... ()
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343 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo legal pretensamente contrariado. Incidiu a Súmula 284/STF. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora on line. Agravo de instrumento não conhecido pela corte local ante a falta de interesse recursal por ter sido a matéria nele versada já julgada no AI0265191/28/2011.8.26.0000. Fundamento não atacado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF na decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 283/STF quando das razões do regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática proferida quando do julgamento do agravo em recurso especial se pautou na incidência da Súmula 283/STF, pois a questão relativa à falta de interesse processual dos agravantes, fundamento do acórdão paulista, não foi enfrentada nas razões do apelo nobre. ... ()
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345 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. ... ()
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346 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fundamento legal indicado pela parte que tratam de assunto diverso. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973, mormente porque a controvérsia posta nos autos diz respeito ao marco inicial para a contagem do prazo preconizado no art. 806 do Código Civil e os artigos indicados pela parte recorrente versam sobre matéria diversa, que, quando muito, podiam ser arguídos para respaldar a interpretação que aquela possui sobre a matéria processual em comento. Logo, não estava a Corte a quo obrigada a se pronunciar acerca dos artigos artigos 129, III, da CF/88, e 16, da Lei 8.429/92. ... ()
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347 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.
Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo recursal. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC em matéria criminal. Contagem em dias úteis. Inviabilidade. Princípio da especialidade. Agravo não conhecido. Execução antecipada da pena. Reprimenda substituída por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1. Este Tribunal Superior, utilizando o critério da especialidade, assentou posicionamento no sentido da aplicação do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, para a contagem de prazo em matéria processual penal. Precedentes. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - O recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC. ... ()
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