(DOC. VP 241.1030.1650.6492)

STJ. Tributário. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Revogação da Súmula 256/STJ. Aplicação retroativa. Efeitos infringentes aos embargos de declaração.

1 - O STJ tem conferido efeitos infringentes a embargos declaratórios para aplicar nova orientação jurisprudencial desta Corte, competente, por força de determinação constitucional, pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional federal. 2 - O cancelamento da Súmula 256/STJ deve ser aplicado retroativamente, pois se trata de alteração de jurisprudência em matéria processual. Precedentes. 3 - Assim, não merece reparos o julgado que conferiu efeitos infri

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