(DOC. VP 170.2313.8000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso incabível. Matéria processual. Não cabimento da reclamação. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 20/01/2016, contra decisão publicada em 17/12/2015, na vigência do CPC, de 1973, pelo que incide, na espécie, o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ em 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tr

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