(DOC. VP 173.1584.8004.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (sums. 283 e 284/STF). Impugnação em sede de regimental. Inovação. Alegação de formalismo excessivo. Agravo regimental não conhecido.

«I. Configura inovação a apresentação, em sede de agravo regimental, de fundamento que deveria ter sido exposto quando da interposição do AREsp, para tentar afastar a incidência do óbice previsto no Súmula 182/STJ. II. Inobservadas as formalidades indispensáveis à interposição do recurso, não se pode superar o óbice e adentrar o mérito causa, como pretende a defesa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes. III. Agra

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