(DOC. VP 211.2161.1456.8308)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 -Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica. O Recurso Especial não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo legal pretensamente contrariado. Incidiu a Súmula 284/STF. 2 - No tocante à interposição de Recurso Especial, fundado em dissídio jurisprudencial, verifica- se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor não só a caracterização das circunstâncias que identifiquem o

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