(DOC. VP 150.4034.7000.1500)

STJ. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento. Matéria processual. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. 2. Neste recurso, a agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar, aduzindo apenas que deve ser oportunizada à parte recorrente o prazo de 5 dias para a complementação do preparo antes

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