(DOC. VP 158.6343.7001.9200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissibilidade do agravo regimental (Súmula 182/STJ). 2. «Por mais justa que seja a pretensão recursal, não se pode desconhecer os pressupostos recursais. O aspecto formal é importante em matéria processual não por amor ao formalismo, mas para segurança das partes. Assim não fosse, teríamos que conhecer dos milhares de processos irregulares que aportam a este Tribunal, apenas em nome do acesso à tute

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote