(DOC. VP 210.8170.4562.7242)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

1 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do carimbo de protocolização aposto na respectiva petição de interposição. 2 - É ônus do agravante diligenciar para a correta formação do instrumento de agravo, zelando para que a cópia da petição de recurso especial seja legível, o que inclui a autenticação mecânica. Se esta é ilegível, deve solicitar certificação da data de interposição. 3 - Diante do duplo exame de admissibil

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