(DOC. VP 193.8795.5000.0300)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade» do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.

«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada. 2 - Jurisprudência do Supremo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote