(DOC. VP 241.1011.0176.8604)

STJ. Tributário. FGTS. Cef. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.164-40/2001. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Condenação em honorários advocatícios. Impossibilidade.

1 - A Medida Provisória 2.164-40/2001 acrescentou o art. 29-C à Lei 8.036/1990, afastando a condenação em honorários advocatícios nas ações entre empresa pública gestora do FGTS e titulares das contas vinculadas ou naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais. 2 - A referida Medida Provisória foi editada em data anterior à Emenda Constitucional 32/2001, época em que o regime constitucional não fazia restrição ao uso desse instrumento normativo

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