(DOC. VP 240.3220.6639.5456)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. STJ. Mantida. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - São inadmissí veis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não conhecido o agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - «A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a matéria de ordem pública s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote