(DOC. VP 103.1674.7546.7800)

STJ. Recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Caráter prematuro. Aplicação retroativa do entendimento jurisprudencial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 18/04/2007 (REsp 776.265/SC), pacificou o entendimento de que é intempestiva a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, sem a devida ratificação. Não prospera o argumento da agravante no sentido de que o recurso foi interposto antes da orientação jurisprudencial de 2007 da Corte Especial, uma vez que tal entendimento aplica-se aos recursos em andamento, conforme pacificado pela Primeira Seção desta C

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