Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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351 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Demanda proposta por inspetora de alunos (auxiliar de serviços gerias) em Escola do Município de Taquaritinga - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor.
1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PELO ADQUIRENTE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS FEITOS, RELATIVOS A ESTA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O DESFECHO DOS RESP 1.614.721/DF E RESP Nº1.631.485/DF.
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353 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Impossibilidade de divisão cômoda. Alienação judicial. Bem imóvel utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Direito do coproprietário ao recebimento de alugueres na proporção da parte ideal pela não fruição do bem. Pretensão do requerido à divisão de sua cota parte com os filhos, que também residem no imóvel. Insubsistência das alegações. Direito material estabelecido apenas entre os litigantes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de agravo interno e pedido de reconsideração contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Não conhecimento do pedido de reconsideração. 2. Processo que versa sobre tema objeto de afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão que não alcança as ações em trâmite no STJ, mas apenas aquelas em curso nas instâncias ordinárias. Agravo interno desprovido. 3. Plano de saúde. Ex-empregado. Manutenção da assistência médica. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Lei, art. 31 9.656/1998. Requisitos não preenchidos. 4. Inexistência de elementos capazes de impedir o provimento do recurso especial. 5. Agravo interno improvido.
«1 - Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... ()
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355 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. ... ()
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356 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência, sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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357 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime semiaberto. Réu reincidente. Pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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358 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil.
Cumprimento de sentença - Excesso de execução - Impugnação do Estado em relação aos juros de mora por conta da forma de cálculo dos rendimentos da poupança decorrentes da aplicação da Lei 12703/12, termo inicial da correção monetária incidente sobre o terço constitucional de férias e termo final da conta da exequente Sueli da Silva - Sentença que tratou exclusivamente da inconstitucionalidade da TR para fins de correção monetária - Decisum que aprecia matéria estranha àquela posta em tese, malferindo a dialética processual civil - Sentença nula - Vício insanável. Anula-se a sentença, prejudicado o recurso interposto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJSP. Roubo - Recurso defensivo reclamando abrandamento do regime - Acolhimento - Regime definido diante, exclusivamente, da gravidade do crime - Impossibilidade - Súmula 440/STJ - Delito que não se revestiu de gravidade além do que prevê o tipo penal - Réu primário, sem antecedentes e que confessou o crime - Regime semiaberto suficiente - Erro material havido na fixação da pena - Reprimenda reduzida - Recurso provido.
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360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO EXCLUSIVAMENTE DE INFRINGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE QUALQUER DOS VÍCIOS, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER POSTA EM DISCUSSAO NA VIA ESPECIAL - MOTIVO QUE, SOMENTE POR SI, NÃO AUTORIZA A ACOLHIDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SE NÃO VERIFICADO, NO ARESTO EMBARGADO, VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou corrigir erro material constante do ato jurisdicional embargado (CPC, art. 1.022), não lhes sendo atribuído, pelas normas processuais vigentes, caráter infringente, para a modificação do julgado. ... ()
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362 - TJPE. Direito constitucional. Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal. Cobrança de diferenças salariais e indenização. Suscitada pelo apelado a inconstitucionalidade formal de dispositivo da Lei orgânica municipal, acrescentado por emenda apresentada exclusivamente por parlamentar, que fundamenta o direito do autor. Dispositivo que contém vício de iniciativa, vez que implica aumento de remuneração de servidores públicos. Matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do poder executivo.
«1 - Nesta contenda discute-se a possível inconstitucionalidade do § 4º do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica 72/2011.2- A inconstitucionalidade estaria configurada pelo fato de que a proposta de emenda foi de iniciativa exclusivamente parlamentar. ... ()
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363 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Motivação inidônea. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Violação. Regime semiaberto. Arma de fogo. Fundamento não suficiente. Pensamento majoritário. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 535, de 1973, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. ... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MÉTODO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por reconhecer a legalidade da cobrança com multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias quando há hidrômetro no local, com base a revisão do Tema 414/STJ. Recurso do condomínio. Distinguish não verificado. Ação que se pautou exclusivamente na alteração do método de cobrança, a pretender que ocorresse de acordo com o consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro. Tanto assim, que pleiteou a revisão das faturas e a devolução em dobro, com a aplicação do método de cálculo baseado no histórico de consumo aferido pelo hidrômetro. Não alegou defeito no hidrômetro ou outra circunstância que demandasse a produção de prova pericial. Desnecessária, portanto, a realização de perícia, por se tratar de matéria de direito. Posterior revisão do entendimento anterior, no sentido da licitude da metodologia de cobrança praticada pela concessionária. Aplicação cogente, na forma do CPC, art. 927, III, ressalvado o particular entendimento deste relator em sentido contrário. Eventual discrepância entre o consumo real e o registrado que deverá ser objeto de ação própria, pois não deduzido na inicial, sob pena de inovação recursal. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de contrarrazões, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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366 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Mandamus não conhecimento por deficiência de instrução. Contradição. Existência. Writ instruído. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Progressão de regime. Análise incabível. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Habeas corpus concedido de ofício.
«1.Conquanto o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal disponha sobre o cabimento do recurso de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese, há muito adotada pela doutrina, de que se trata de um recurso atípico, voltado ao aperfeiçoamento da compreensão de decisão judicial. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
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367 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RETRIBUTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO QUE ABRANGE EXCLUSIVAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei 2.344/2006 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DOESTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO
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368 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.
«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ... ()
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369 - TJSP. Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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370 - TJSP. Competência recursal. Ação de Cobrança. Pedido de arbitramento de aluguéis relativo a bem imóvel comum utilizado exclusivamente por um dos condôminos. Matéria que se insere na competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, consoante o art. 5º item I.27, da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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371 - TJSP. Compra e venda de móveis planejados. Defeitos de fabricação. Utilização de material de baixa qualidade. Autor que efetuou pedido subsidiário para substituição dos móveis, na impossibilidade da troca das peças. Enriquecimento sem causa afastado. Demora que deve ser imputada, exclusivamente, a indevida resistência da Apelante durante a qual deixou de fabricar a linha Favorita. Sentença mantida. Recurso não provido
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372 - TJSP. Apelação criminal. Porte de drogas para o consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Atipicidade. Cuidando-se de porte de maconha exclusivamente destinada a consumo próprio do agente, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta, ainda que se cuide de quantidade ligeiramente superior a 40 gramas (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506, item 8).
Provimento para absolver o recorrente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Exame na via especial. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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374 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Revisão de complementação de aposentadoria. Contrato de previdência privada. Demanda cuja causa de pedir versa sobre matéria de direito privado, em que se discutem questões previdenciárias fundadas única e exclusivamente em contrato trabalhista e verbas dele decorrentes. Competência atribuída pelo Órgão Especial a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item I, 37 da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação.
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375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à informação. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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376 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do executado em face da decisão que arbitrou multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia desde a intimação para cumprimento da obrigação, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) a partir da decisão que rejeitou a impugnação, respeitado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não acolhimento. Arbitramento de astreintes que visa garantir a efetividade na satisfação do direito material e compelir a parte a cumprir determinada obrigação. Medida de natureza exclusivamente coercitiva, e não compensatória. Recorrente que não logrou êxito em demonstrar ter adotado oportunamente as medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação. Recurso desprovido
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377 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado precipitado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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378 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação civil pública. Loteamento irregular. Parcelamento do solo iniciado sem aprovação dos órgãos públicos competentes. Matéria típica de Direito Público. Trata indiretamente, a rigor remotamente, sobre indenização ligada ao meio ambiente, que será devida exclusivamente caso haja impossibilidade da aprovação e consequente regularização do loteamento e, além disso, impossibilidade de retorno da gleba ao seu estado anterior. A competência da Câmara Especial do Meio Ambiente diz com feitos que envolvam interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Julgaram procedente a dúvida e competente a 6ª Câmara de Direito Público.
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379 - TST. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO art. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
Nos termos do disposto no CPC, art. 976, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR será cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito (material ou processual, conforme o parágrafo único do CPC, art. 928); risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; ausência de afetação de processo/recurso por Tribunal Superior para definição de tese sobre a mesma questão repetitiva (requisito negativo); e existência de processo pendente para julgamento no âmbito do Tribunal. No caso deste IRDR, a proposta de uniformização de questão unicamente de direito decorre da existência de julgamentos conflitantes na SDC/TST, em processos que se repetem frequentemente, consistente na seguinte questão jurídica: A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica? A divergência de teses também é observada no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que revela a extrema relevância da matéria objeto do incidente, bem como a efetiva potencialidade de risco de julgamentos díspares que impliquem ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ressalte-se que a divergência de teses submetida à apreciação neste incidente não questiona a constitucionalidade da exigência de comum acordo inserta no art. 114, § 2º, da CF, na medida em que essa questão se encontra pacificada, pelo STF (Tema 841). A questão jurídica que se busca pacificar se assenta no alcance do pressuposto processual do «comum acordo em face da necessária observância do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva na fase pré-processual e na definição de parâmetros objetivos e razoáveis para o exercício do direito constitucional à negativa da entidade representante da categoria econômica quanto à instauração do dissídio coletivo de natureza econômica. A matéria não está afetada pela Suprema Corte, encontra-se pendente de resolução no âmbito da SDC/TST, e os processos indicados como paradigmas para o julgamento do caso concreto e precedente para fins de padrão decisório são os ROT-20896-67.2019.5.04.0000 e ROT-20893-15.2019.5.04.0000, em trâmite nesta Corte. Atendidos os pressupostos da lei processual civil e do Regimento Interno do TST, é cabível a admissibilidade do presente incidente pelo Tribunal Pleno deste TST com a finalidade de apreciação de questão exclusivamente de direito. IRDR admitido.... ()
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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU, APENAS PARCIALMENTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE É MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO PREVISTO PELO CPC, art. 1.015. QUESTÃO, DE TODA SORTE, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO E QUE PODERÁ SER ARGUIDA COMO PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009, § 1º DO CPC/2015 . AUSÊNCIA, POR FIM, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE AUTORIZASSE EVENTUAL MITIGAÇÃO DE ALUDIDA TAXATIVIDADE. RECORRENTES QUE DESEJAM QUE A PERÍCIA APONTE A ALEGADA ILICITUDE DA APLICAÇÃO DOS JUROS, À TAXA PACTUADA. MATÉRIA ARGUIDA (CARACTERIZAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE USURA OU ANATOCISMO) QUE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, CABENDO PRIVATIVAMENTE AO MAGISTRADO DA CAUSA DIZER A RESPEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO
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381 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de improcedência liminar - Recurso do consumidor.
Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Contratação de seguro - Matérias que não são exclusivamente de direito - Embora se reconheça que a cobrança das tarifas é, em tese, admissível, deve ser comprovada a efetiva prestação dos serviços - Conjunto probatório dos autos que não permite aferir se os serviços foram prestados, em razão do julgamento liminar de improcedência, ou seja, antes de oferecida contestação - Ausência de contrarrazões - Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa. Sentença anulada, de ofício; recurso prejudicado, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus d r o g a s. C o n d e n a ç ã o b a s e a d a exclusivamente em depoimento indireto. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - A responsabilidade criminal do agravante em relação aos fatos imputados decorre das conclusões alcançadas pelas instâncias antecedentes com base nos elementos de convicção extraídos da diligência policial, dos objetos apreendidos na residência do agravante e da prova oral produzida ao longo da instrução criminal.... ()
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383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não há falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, porquanto, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição, concluindo que o processo encontrava-se em condições de imediato julgamento, o fez ao registro de tratar-se de matéria exclusivamente de direito, tendo sido oportunizado à reclamada a defesa das alegações do autor, por ocasião das contrarrazões ao recurso ordinário . Ademais, a agravante nas razões do recurso de revista, limita-se a afirmar, genericamente, a necessidade de averiguação de alguns elementos fáticos que cercam o presente feito, sem, contudo, especificar quais seriam esses elementos e demonstrar a existência de prejuízo, não se divisando, nesse contexto, de ofensa ao art. 5º. LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido . 2 - COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido . 3 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . A Parte, nas razões do recurso de revista, limita-se a alegar a deserção do recurso ordinário sem, contudo, impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido de que «todas as questões atinentes à impetração do mandado de segurança invocadas pela embargante não devem ser discutidas nos presentes autos, haja vista a independência entre as instâncias julgadoras e as matérias ante elas deduzidas, aí incluída a deserção e a coisa julgada invocadas nos embargos de declaração". Nessas circunstâncias, desatendido o princípio da dialeticidade, incide o óbice da S úmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido. 4 - PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a contagem do prazo prescricional referente à pretensão relativa à PLR teve inicio com a divulgação em assembleia, em 06/2001, dos lucros relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999. Nesse contexto, ajuizada a ação em 31/03/2006, inócua a discussão a respeito da espécie de prazo prescricional quinquenal aplicável, se total ou parcial, pois os contratos permaneceram em vigor. Precedentes da SDI-I do TST. Agravo conhecido e não provido. 5 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte de que são devidas, aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, as diferenças de participação nos lucros e resultados relativas aos lucros gerados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 6 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista por violação do art. 884 do CC, porquanto referido dispositivo de lei não guarda pertinência direta com a matéria controvertida. Agravo conhecido e não provido .... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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385 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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386 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Sentença que rejeitou a pretensão autoral sob o fundamento de não foi comprovada a posse mansa, pacífica e contínua pelo lapso temporal previsto em lei - Matéria de fato que pode ser comprovada por qualquer meio legítimo de prova - Fatos não comprováveis exclusivamente por prova documental - Julgamento antecipado açodado - Preliminar acolhida - Sentença anulada - Retorno à origem - Recurso provido.
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão local de índole exclusivamente constitucional.
«1. Hipótese em que a Corte local, ao analisar o tema, relativo à prerrogativa do advogado na atuação administrativa perante o INSS, acolheu a pretensão de atendimento específico a advogados sob o fundamento do direito constitucional da liberdade profissional (CF/88, art. 5, XIII e XXXIV, «a). ... ()
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388 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Embargos de declaração - Ausência de omissão ou erro material - Inexistência de obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas, mas apenas sobre as que tenham alguma relevância para o julgamento - Inconformismo com os fundamentos da decisão - Questões efetivamente examinadas que ensejam motivação satisfatória para dirimir o litígio - Pretensão, ademais, exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório - Descabimento - Prequestionamento ficto - Rejeição.
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389 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Incompetência do juízo estadual. Litisconsórcio necessário. Ilegitimidade passiva. Equilíbrio atuarial. Divergência entre regime público e privado de previdência. Correção monetária. Teses sem debate na origem. Inovação recursal em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Matéria de direito. Análise do regulamento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Benefício. Apuração a menor. Inobservância do valor complementar atrelado ao pago pelo INSS. Alteração. Nova incursão na seara fático contratual. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Artigo de Lei não indicado. Súmula 284/STF.
1 - Ausência de prequestionamento das teses de: i) incompetência do juízo estadual; ii) necessidade de formação de litisconsórcio com a patrocinadora e com o INSS; iii) ilegitimidade passiva da recorrente para o feito; iv) observância do equilíbrio atuarial, sob pena de seu rompimento; v) diferença entre o regime público e privada de previdência; vi) correção monetária; e vii) observância do regulamento vigente à época da elegibilidade. Inclusive porque referidas teses não foram temas suscitados na apelação, revestindo-se de inovação nas razões do recurso especial, manobra processual amplamente rejeitada pela jurisprudência do STJ e que ratificam a conclusão de que não houve prequestionamento sobre referidos temas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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390 - TJSP. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, CPP. RECUSA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA REVISORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DO INVESTIGADO À REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE REVISÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR REFERIDA MEDIDA POR ENTENDER PELA IMPOSSIBILIDADE DO ACORDO, PORQUANTO TAL JUÍZO DE VALOR COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO C. STF E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDID
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391 - TJSP. Prova. Produção. Cambial. Duplicata. Ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade dos títulos de crédito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Matéria «sub judice exclusivamente de Direito. Vício na intimação da recorrente para a especificação de provas que, desse modo, não lhe ocasionou qualquer prejuízo, ainda que efetivamente ocorrente. Nulidade na decisão não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO REALIZOU SAQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUIVO DO DIREITO ALEGADO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE NÃO REALIZOU OS SAQUES, INEXISTENCIA DE EMPENHO DO AUTOR EM COMPROVAR O ALEGADO, CONFIANTE DE QUE, EM RAZÃO DE A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES SER DE NATUREZA CONSUMERISTA, O ESFORÇO RECAIRIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA, A QUEM CABERIA COMPROVAR O CONTRÁRIO ¿ DE QUE FOI O AUTOR QUEM REALIZOU AS OPERAÇÕES, A DESPEITO DO INCONTROVERSO USO DO PLÁSTICO E OPOSIÇÃO DA SENHA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO
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393 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Desenho de logotipo. Símbolo da pessoa jurídica e por ela exclusivamente utilizado. Remuneração já percebida pelo autor do desenho em função do contrato de trabalho. Uso prolongado do logotipo após a demissão do autor. Dano material inexistente.
1 - A prescrição da pretensão de indenização por danos patrimoniais decorrentes do uso do desenho criado em razão da relação de trabalho tem por termo inicial o rompimento da relação de emprego. ... ()
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394 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Redução do percentual de multa tributária. Caráter confiscatório. Rediscussão de matéria. Aclaratórios conhecidos exclusivamente para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.
«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... ()
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395 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento e repetição do indébito. Compromisso de compra e venda de imóvel. Improcedência dos pedidos. Prova técnica pericial. Ausência.
Medida judicial objetivando a parte autora receber repetição do indébito em razão de cobrança indevida, efetuando consignação dos valores que entende devidos, ao fundamento de falhas na prestação dos serviços manifestada desde a celebração do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, em 15.04.2019. Divergência com cláusulas e inclusive com os preços contratados. Alternativa do comprador com um valor sem juros (pagamento a vista) e pagamento a prazo, com juros, este que foi o adotado. Alegada ilegalidade do cálculo do saldo devedor realizado pela empresa, vez que cobra juros capitalizados mensalmente e faz amortização negativa do saldo devedor em total inobservância com o previsto na cláusula 3.b.1 definido como Quadro Resumo e cláusula 3.3. Juros sobre juros. Alegam os consumidores que depois de pago elevado sinal e mais de dois anos de parcelas - em quantia acima do devido - o saldo devedor apurado pela ré se encontraria em valores mais altos do que no dia da assinatura do contrato, passando de R$499.431,38, para R$628.990,74. Pedidos julgados improcedentes, e condenados os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (15% sobre o valor da causa). É autorizada a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, ainda que previamente contratadas (art. 6º, V do CDC). Capítulo próprio sobre a proteção contratual, que dispõe, especificamente, sobre as cláusulas abusivas, com previsão de nulidade das cláusulas excessivamente onerosas para o consumidor, que o coloquem em desvantagem exagerada (art. 51, IV c/c §1º, III do CDC). Dessa forma, constatada a abusividade, permite-se ao consumidor o direito de pleitear a declaração de nulidade das cláusulas, de seus efeitos e a consequente a própria revisão do contrato, flexibilizada, portanto, a cláusula geral do pact sunt servanda. Merece prosperar a pretensão dos apelantes quanto à anulação da sentença hostilizada a fim de que se produza a prova pericial contábil, embora a questão tenha sido trazida a lume já em sede recursal. Constata-se que não se trata de matéria exclusivamente de direito, pois, há sim matéria de fato, não percebida na ocasião pelos autores. Entendimento do STJ. Forçoso é sempre repetir que a Constituição da República, no seu art. 5º, LV e LIV, garante o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e que tais garantias não são observadas quando o magistrado julga antecipadamente a lide enquanto a prova requerida é necessária. A se destacar que a ausência de produção da perícia contábil, como no caso em apreço, em regra não caracterizaria cerceamento de defesa. Mas, de se destacar também a pertinência da produção de prova pericial, visando verificar se a atualização monetária das parcelas do preço do contrato e a incidência dos juros estão, de fato, sendo aplicadas conforme previsão contratual. Inteligência dos CPC, art. 369 e CPC art. 370. Importante ressaltar que já haveria ilegalidade no instrumento contratual, posto que ainda que constasse o conhecido Sistema de Amortização Francês (a Tabela Price), adotado como método de amortização, entendimentos há quanto a que isso não significa de pronto ilegalidade. A questão envolve incidência de juros e de correção monetária para a definição das parcelas a vencer, o que por si só não possibilita ao adquirente dimensionar os ônus que assumiu ao optar pelo financiamento do saldo devedor. Conquanto o STJ entenda que a «Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, também já decidiu que «Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel pactuado com instituição não integrante do Sistema Financeiro Imobiliário, não há que se falar na legalidade da cobrança de juros capitalizados (AgInt no AREsp 2519062 / DF). E ainda que «... não é possível a cobrança de capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel firmado com incorporadoras/construtoras que não integram o Sistema Financeiro Imobiliário. Precedentes. (...) Logo, não tem autorização para utilização de capitalização mensal de juros e do método tabela Price em seus contratos (AREsp 2809527 - Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI - DJEN 06/02/2025). Por fim, embora a questão da consignação das parcelas requerida pelos consumidores, e deferida, assim como restou implicitamente decidida na sentença hostilizada, deverá ser explicitada também na prova técnica pericial, a partir da aferição da existência, ou inexistência, de erros e ilicitudes de ambas as partes. Precedentes específicos do STJ e deste TJRJ. Sentença anulada para prosseguimento da instrução. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Servidora do Município de Taquaritinga que exerce a função de Escriturária em UBS - Pretensão de percebimento de adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor.
1. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Não se mostrava apto o feito a julgamento dada não se tratar a matéria controvertida exclusivamente de direito - Necessária, assim, a abertura de instrução probatória na forma pugnada pela autora dada a minudente justificativa de sua pertinência - Prova que guarda relação com a causa de pedir - Necessidade da produção de prova pericial - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes. Sentença anulada - Apelação provida, retornando os autos à origem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJSP. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Intercorrências em evento promovido pela requerida. Sentença que reconhece direito do autor à reparação de danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência exclusivamente voltada à majoração dos danos morais. Não cabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 2.000,00) se mostrou compatível com Ementa: CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. Intercorrências em evento promovido pela requerida. Sentença que reconhece direito do autor à reparação de danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência exclusivamente voltada à majoração dos danos morais. Não cabimento. O valor arbitrado em primeiro grau para fins de danos morais (R$ 2.000,00) se mostrou compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atingido o escopo punitivo da sanção imposta, servindo, por outro lado, para reparar, porém, sem enriquecer de maneira desmedida a parte beneficiária da indenização. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO (PRICE). PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita, estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
Ohistórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de inventário. Colação de bens. Valor do bem ao tempo da liberalidade ou ao tempo da abertura da sucessão. Antinomia entre o código civil e o CPC. Indiscutibilidade acerca das sucessivas revogações promovidas pela legislação. Colação que é tema de direito material e de direito processual. Solução da antinomia exclusivamente pelo critério da temporalidade. Impossibilidade de aplicação do critério da especialidade.
1 - Ação de inventário.... ()
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