Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo pessoal com desconto das parcelas em conta corrente. Cancelamento da perícia contábil determinada anteriormente para verificação de eventual abusividade contratual. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. CPC, art. 370. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação civil pública. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Prova oral. Necessidade. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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103 - TJSP. Recurso de Apelação. Servidora pública estadual. Adicional por tempo de serviço (Quinquênio). Recálculo sobre vencimentos integrais. Litisconsórcio ativo facultativo. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa, por cada litisconsorte, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao juízo competente. Prejudicado o recurso da autora
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Éinviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- Éinviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. ... ()
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106 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA
PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA. REQUERIDA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES À AUTORA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DA ANS PELA COBERTURA ILIMITADA DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL, NÃO SOMENTE PARA PACIENTES COM TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO, MAS PARA AQUELES ACOMETIDOS POR PARALISIA CEREBRAL, COMO A AUTORA. REEMBOLSO INTEGRAL DE TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. ADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE DEIXOU DE SER ATENDIDA PELAS CLÍNICAS CREDENCIADAS, POR FALTA DE PAGAMENTO DA REQUERIDA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º E 10 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/22 DA ANS. DANOS MORAIS DECORRENTES DO COMPORTAMENTO DA RÉ. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE ESTABELECEREM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Promoção. Requisitos legais. Suposto não preenchimento. Fato impeditivo alegado na contestação. ônus da prova imputável ao réu. Prequestionamento. Existência. Matéria exclusivamente de direito. Provimento do recurso especial dos autores confirmado. Agravo regimental não provido.
«1. A questão federal deduzida no recurso especial - ofensa ao CPC/1973, art. 326, decorrente da imputação aos autores de ônus da prova exclusivo do réu, concernente a fato impeditivo alegado na contestação - foi prequestionada no acórdão distrital recorrido, pois o Tribunal de origem realizou expresso juízo de valor a respeito da matéria. ... ()
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109 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência. Trânsito em julgado. Aferição. Matéria de direito. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Servidor público inativo. Extensão de verba indenizatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. CPC, art. 130, de 1973 princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz. Matéria exclusivamente de direito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1. A alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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111 - TJRS. Direito público. CPC/2015. Lei 13.105/2015. Execução fiscal. Ente público vencido. Custas judiciais. Pagamento. Obrigação. Divergência. Reconhecimento. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Aplicabilidade. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Custas. Isenção heterônoma. Irdr suscitado.
«Divergência presente no Tribunal em matéria exclusivamente de direito, repetitiva e com o potencial de causar intensa insegurança jurídica e influxos antiisonômicos, mostrando-se imprescindível definir o alcance, na Justiça Estadual, da Lei 6.830/1980, art. 26 e Lei 6.830/1980, art. 39 da Lei de Execuções Fiscais. Suscitado incidente de resolução de demandas repetitivas. SUSCITADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Prova pericial desnecessária. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Exegese da Súmula 541/STJ. Tabela Price. Inexistência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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113 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Desistência do comprador. Restituição de parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ. Descabimento. Necessidade de leilão extrajudicial do bem. Prevalência da Lei 9.514/1997 ante o CDC. Critério da especialidade. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Pedido de restituição julgado improcedente. Vício de fundamentação na decisão ora agravada. Inocorrência. Prequestionamento. Requisito atendido. Óbice da Súmula 7/STJ. Descabimento. Matéria exclusivamente de direito. Recurso protelatório. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca do confronto entre o direito que assiste ao promitente comprador de promover a resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda no regime da incorporação imobiliária (Súmula 543/STJ), de um lado, e, de outro, a garantia da alienação fiduciária. ... ()
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114 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de dilação probatória. Desacolhimento. Pedido de produção de prova apreciado e rejeitado pelo juízo, em razão de as provas constantes dos autos serem suficientes à elucidação dos pontos controvertidos trazidos pelo embargante. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante para 15% dos valor dos embargos.... ()
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução individual de sentença proferida em ação coletiva (0007414-36.2013.8.26.0053) para a cobrança dos valores retroativos dos adicionais temporais - Insurgência contra a decisão que nomeou perito para elaboração dos cálculos - Credor que apresentou os cálculos - Impugnação da Fazenda, cuja divergência está ligada a não observância do tema 905 (STJ), bem como não utilização da SELIC após 08/12/2021 (Tema 805 do STF) - Matéria exclusivamente de direito que deve ser solucionada pelo Juízo - Decisão reformada - Recurso Provido... ()
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116 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas às partes e de oitiva de testemunhas. Equiparação salarial. Prejulgamento do mérito. Ocorrência. Não há que se falar em matéria exclusivamente de direito no que tange à equiparação salarial, de forma a obstar a produção das provas pretendidas pelo autor, mormente considerando o respectivo ônus probatório (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973). O convencimento antecipado do juízo não pode ser fundamento para indeferir a oitiva de testemunhas, pena de constituir prejulgamento da matéria e violação da ampla defesa. O poder-dever de dirigir a instrução, previsto no CLT, art. 765, não obsta o direito de a parte de produzir provas sobre o que alega, causa de pedir, ainda que o magistrado já se tenha convencido do contrário. O ofício de julgar às vezes implica dizer direito óbvio, mas o momento de dizer o direito e prestar a jurisdição não é durante a audiência de instrução, senão em sentença de mérito. A revisão em recurso pode adotar conclusão jurígena diversa, o que não prescinde da instrução completa do feito. Preliminar acolhida.
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117 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança Decisão que indeferiu o pedido do Autor de antecipação de tutela, bem como, a produção de prova oral. Petição do próprio Autor informando tratar-se de matéria, exclusivamente, de direito. Desnecessidade de produção de prova oral. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada requerida pelo Autor. Regra da CF/88, art. 100. Necessidade de julgamento do feito e a inscrição do valor em precatório para recebimento da parcela, em respeito ao preceito constitucional. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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118 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Requisitos de Admissibilidade. Não cumprimento, inexistindo causa pendente de julgamento nesta Corte ou decisões conflitantes a respeito de matéria exclusivamente de direito. Inteligência dos arts. 976 e 198, parágrafo único, do CPC. Exame da jurisprudência. ... ()
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119 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do disposto no CPC, art. 535, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material.... ()
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120 - TJSP. Ação revisional. consórcio.
Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Abusividade do índice de correção. pedido de substituição do INCC pelo INPC. impossibilidade. alteração que acarretaria prejuízo para os demais consorciados do grupo firmado. Ao contrário do que a autora sustenta, a correção monetária pelo índice do INCC não é abusiva, isso porque ela foi pactuada para todos os consorciados de forma igualitária. Alterar o índice para a autora colocaria os demais consorciados em desvantagem em relação a ela, que recebeu o valor de acordo com o pactuado. Os demais consorciados que seriam contemplados nos meses posteriores ao que a autora foi não teriam o mesmo poder de compra que ela caso o índice de correção fosse alterado. Interesse do grupo que prevalece sobre o interesse da autora conforme dispõe o art. 3º, §2º da Lei 11.795/08. Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Gratificação prevista no programa «Nova Escola". Verba que foi considerada de natureza genérica e, portanto, extensível a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas.
Matéria exclusivamente de direito já pacificada no âmbito deste e. TJ/RJ por ocasião da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, bem como do julgamento do mandado de segurança 0025640-06.2000.8.19.0000 pelo e. Órgão Especial deste e. TJ/RJ. Verba devida somente até a edição da Lei Estadual do Rio de Janeiro 5.539/09, quando a gratificação foi absorvida e incorporada aos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Consectários da mora fixados na forma dos temas 810 do e. STF e 905 do e. STJ e após, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Honorários sucumbenciais que devem observar o escalonamento constante do CPC, art. 85, § 3º. Provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. POSSIBILIDADE DE REDEQUAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, ao mesmo tempo em que lhe cumpre indeferir, na igual medida, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante disso, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de ter o juízo singular indeferido a produção de prova pericial desnecessária para a elucidação da controvérsia e, dispensado o saneamento, ter procedido ao julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial sentença extra petita. Anulação pelo tribunal de origem. Matéria de mérito, exclusivamente de direito, devolvida no recurso de apelação. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 515. Readequação de benefício. Incidência dos tetos da emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Julgamento além do pedido. Não ocorrência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora objetiva, em síntese, a condenação do réu a proceder ao reajuste no valor da renda mensal de seu benefício, pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. ... ()
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125 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COM PARECER TÉCNICO DO NATJUS. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AMVUTTRA (VUTRISIRAN) DE QUE NECESSITA O AUTOR, EM VIRTUDE DE HAVER SIDO DIAGNOSTICADO COM POLINEUROPATIA AMILOIDÓTICA FAMILIAR (CID E85.1). CASO EM QUE, EMBORA A LIMITAÇÃO DA COBERTURA CONTRATUAL SE INSIRA NO ÂMBITO DA AUTONOMIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO, A JURISPRUDÊNCIA VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 102 DO TJ/SP. COBERTURA DEVIDA. VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ART. 292, §3º, DO CPC. VALOR, POIS, ADEQUADAMENTE ARBITRADO PELO AUTOR, COM BASE NO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. MATÉRIA ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO CONDENATÓRIA COM PROVEITO ECONÔMICO PASSÍVEL DE MENSURAÇÃO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CASO DE VALORES ELEVADOS. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Cerceamento de Defesa. Inocorrência. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia envolve a cobrança excessiva de taxas de juros e capitalização de juros no contrato pactuado. Prova pericial era dispensável para a apreciação da matéria discutida. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamares muito discrepantes da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância exagerada entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL.
A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286 do C. STJ). Pedido de exibição de contrato acolhido. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético. Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido... ()
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128 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de compensação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença em razão do julgamento citra petita. Omissão verificada. Possibilidade, no entanto, de saneamento do vício pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Matéria exclusivamente de direito. Alegada impossibilidade de compensação dos valores devidos nos grupos consorciais em razão da falência da empresa ré. Tese arredada. Autorização legal para tanto. Exegese do art. 122 da Lei de falência. Ademais, dívida vencida com decretação da falência. Reclamo desprovido, no ponto. Restituição ao autor do eventual saldo remanescente a ser constatado após a compensação. Descabimento. Necessária habilitação perante a massa falida, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso. Reforma da sentença que se impõe. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - É possível, mesmo após a decretação da falência, a compensação de crédito entre consorciado e a administradora, com a ressalva, contudo, de que a satisfação de eventual saldo credor deve ser buscada por meio de habilitação perante a massa falida.... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcllp. Violação do CPC/1973, art. 515 não configurada. Matéria exclusivamente de direito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito integral, que impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/1973, art. 515, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reconheceu que não configura supressão de instância o fato de o Tribunal ad quem apreciar diretamente o mérito da lide quando a causa for exclusivamente de direito e estiver devidamente instruída, considerando o disposto § 1º do CPC/1973, art. 515, segundo o qual deve o Tribunal de segundo grau prosseguir julgamento de todas as questões levantadas processo, ainda que a sentença não as tenha apreciado por inteiro. Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à hipótese dos autos, pois houve comprovação de que todos os valores referentes ao IPTU e à TCLLP foram integralmente depositados em Juízo e levantados pela Municipalidade. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade do custo efeito total - CET contratado. Alegação de ser superior àquela determinada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória. Inteligência ao CPC, art. 332. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência liminar da ação mantida. ... ()
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131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum Cível - Fundação Pública - Pretensão autoral voltada à reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ - Insurgência - Descabimento - Possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ - Valor atribuído à causa, quando da distribuição, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Demanda que não envolve matéria complexa - Ação voltada apenas à reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde que trata de matéria exclusivamente de direito - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em execução fiscal, conheceu em parte da exceção de pré-executividade - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa da parte. ... ()
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum Cível - Servidora Pública Estadual - Pretensão voltada à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial local - Insurgência - Descabimento - Possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ - Valor atribuído à causa, quando da distribuição, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Demanda que não envolve matéria complexa - Ação voltada apenas à conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum que trata de matéria exclusivamente de direito - Precedente desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Análise acerca da inexistência de relação de consumo e acerca da configuração, ou não, do consumidor como destinatário final. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Questionamento acerca de exigibilidade de astreintes. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reclamação trabalhista. Representação comercial. 1. Apelação interposta com fulcro no CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º do, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. 3. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e integralmente instruída na justiça do trabalho e sentenciada na justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida no processo, durante a tramitação no juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Tabela price. Capitalização de juros. Verificação. Questão de fato. Necessidade de verificação de provas. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade.
1 - É questão de fato verificar se, na utilização da Tabela Price, existe capitalização de juros, pois, para tanto, faz-se necessária a interpretação de cláusulas contratuais e de provas documentais e periciais.... ()
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138 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria ao autor demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminares do autor e do réu rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - TJSP. VOTO 41192
EMBARGOS À EXECUÇÃO.Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Mérito. Inexigibilidade dos encargos moratórios, pois ausente notificação extrajudicial de cobrança da dívida. Desnecessidade. Obrigação positiva e líquida. Mora «ex re". CCB, art. 397. Ilegalidade dos juros moratórios. Inocorrência. Encargo dentro do teto legal de 1% ao mês. Possibilidade de cumulação com juros remuneratórios, multa e correção monetária. Exegese da Súmula 472/STJ. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Ausência de prova de cobrança muito superior à média de mercado. Capitalização de juros. Cédula de crédito bancário. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Súmula 541/STJ. Sentença mantida. ... ()
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA SEAP - 2012. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAOS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Preliminar de cerceamento de defesa afastado, posto que se trata de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Parcial procedência - Insurgência da ré - Alegação de que: i) houve cerceamento de defesa; ii) o rol da ANS é taxativo; iii) internação em hospital de retaguarda e internação domiciliar não são cobertas; iv) o valor da causa é exorbitante; v) a sucumbência deve ser alterada - Descabimento - Matéria exclusivamente de direito - Desnecessidade de prova pericial - Valor da causa que corresponde à pretensão econômica - Preliminares rejeitadas - Incidência do CDC - Inteligência da Súmula 608/STJ - Contrato que não exclui da cobertura internação em hospital de retaguarda - Doença coberta e estado grave do paciente - Honorários advocatícios fixados no mínimo legal - Inteligência do art. 85, cabeça e §§ 1º e 2º, do CPC - Redução inviável - RECURSO IMPROVIDO... ()
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143 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de contrato de locação comercial. Locação em Shopping Center. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria exclusivamente de direito. Compete ao Magistrado indeferir provas que considere desnecessárias (CPC, art. 371). A autora não indicou concretamente quais provas pretendia produzir. Alegação genérica de nulidade. Mérito. Pretensão de redução do aluguel mínimo a 70%, afastamento da cobrança do 13º aluguel e substituição do índice de correção IGP-DI pelo IPCA/IBGE, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Descabimento. Pandemia que constituiu evento extraordinário e imprevisível. Medidas restritivas impostas que impactaram severamente a economia, afetando ambas as partes: locatária e locadores. Rés que concederam descontos nos valores locatícios durante o período crítico. Ausência de obtenção de extrema vantagem pelas rés que justifique a intervenção judicial. Índice de reajuste contratual (IGP-DI) que foi livremente pactuado entre as partes. Concessão dos descontos que resultaram também no abrandamento dos reajustes reais dos aluguéis no período crítico. Não houve incremento excessivo na prestação locatícia que ensejou grave prejuízo à autora em comparação aos demais indicadores inflacionários. Ausência de preenchimento dos requisitos da teoria da imprevisão (art. 317 do CC) e da onerosidade excessiva (arts. 478 e 480 do CC). Respeito aos princípios da intervenção mínimo e pacta sunt servanda. Pedido alternativo de limitação do reajuste em 10% rejeitado pelos mesmos fundamentos. Precedentes desta Câmara e do Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais.
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144 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de instrumentos particulares e públicos, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Alegação de vício de consentimento e ocorrência de simulação de negócio jurídico - Improcedência - Insurgência da parte autora - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Necessidade de dilação probatória para elucidação de pontos controvertidos suscitados nos autos - A análise da petição inicial evidencia que a controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito, abrangendo também questões fáticas que demandam a produção de provas além da leitura documental - Não cabe decretar a improcedência por falta de provas quando não se dá oportunidade para que elas sejam produzidas - Busca da verdade real deve ser priorizada - Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase instrutória - Recurso provido, com determinação.... ()
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146 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Inconformismo contra sentença que julgou improcedente a ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Prova documental suficiente ao deslinde da causa. Ademais, não requerida pela autora que na especificação de provas só arrolou testemunhas. Não se verifica a alegada abusividade no reajuste das parcelas mensais, sobre as quais incidem correção monetária pelo IGP-DI e juros remuneratórios simples de 1% ao mês, conforme previsão contratual. Incidência da Súmula 380/STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso de apelação que promove parcial inovação recursal ao pleitear a adequação do valor da parcela do financiamento ao limite de 30% dos rendimentos da autora (PCR). Inadmissibilidade. Questão não debatida em primeiro grau. Impossibilidade de exame da matéria. Sentença que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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147 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fraude à licitação supostamente ocorrida no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco. Verbas oriundas de repasses da União. Devolução ao erário federal. Ausência de interesse da União. Ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Justiça Federal. Incompetência. Matéria exclusivamente de direito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Caso concreto em que não há se falar em necessidade de reexame de matéria fático probatória, pois, ao contrário do que assevera a parte agravante, a controvérsia travada nos autos é exclusivamente de direito e pode ser assim resumida: é o Juízo Federal competente para processar e julgar ação civil pública manejada pelo Ministério Público Federal, em face de suposto ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de licitação pública, cujas despesas teriam sido custeadas por repasses federais, sem que os objetos dos respectivos contratos sequer fossem executados, considerando-se que os valores foram posteriormente devolvidos ao erário federal? ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Alegação de cerceamento de defesa ante o indeferimento de prova pericial contábil. Insubsistência. Matéria exclusivamente de direito. Elementos documentais já constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas. Contrato que prevê expressamente a obrigação da adquirente de quitar o saldo devedor com recursos próprios, na hipótese de não obtenção de financiamento bancário. Mora da apelante caracterizada. Alegação de onerosidade excessiva afastada. Encargos pactuados compatíveis com as taxas praticadas pelo mercado. Ausência de liquidez do título não configurada. Existência de saldo devedor devidamente discriminado. Honorários advocatícios fixados nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.076 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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149 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Nulidade da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.
«OCPC/1973, art. 285-Aautoriza que, em se tratando de demanda envolvendo matéria exclusivamente de direito, seja dispensada a citação e proferida sentença quando o juízo já houver proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, sendo o dispositivo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Não é cabível a aplicação da norma, contudo, em ação de cobrança que requer instrução probatória.... ()
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150 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco réu.
I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aplicação da taxa média de mercado publicada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de alegação de nulidade por cerceamento de defesa. O julgamento antecipado da lide sem a realização de audiência ou produção de provas é discricionaridade do magistrado que reputou desnecessário, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Frisa-se, cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos. Preliminar rejeitada. Preliminar alegada em mérito das razões recursais de ausência de fundamentação. O MM. Juiz a quo explicou, descreveu e fundamentou sua decisão com base na jurisprudência do TJSP e no RESP 1.061.530 - RS. Preliminar rejeitada. Mérito. TAXA DE JUROS. Abusividade que deve ser reconhecida no caso, de acordo com o Resp 1.061.530. Possibilidade de revisão do contrato. Taxa prevista no contrato que superam uma vez e meia a média considerada. Honorários calculados sobre o valor da condenação. Descabimento. Impossibilidade de arbitramento pelo valor da condenação eis que ilíquida. Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: REsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível 1012508-80.2022.8.26.0004; TJSP; Apelação Cível 1019401-66.2023.8.26.0032; TJSP; Apelação Cível 1002135-44.2022.8.26.0180; TJSP; Apelação Cível 1003448-24.2023.8.26.0077; Tema 1076 do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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