(DOC. VP 716.5335.1837.5164)

TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Gratificação prevista no programa «Nova Escola". Verba que foi considerada de natureza genérica e, portanto, extensível a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Matéria exclusivamente de direito já pacificada no âmbito deste e. TJ/RJ por ocasião da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001, bem como do julgamento do mandado de segurança 0025640-06.2000.8.19.0000 pelo e. Órgão Especial deste e. TJ/RJ. Verba devida somente até a edição da Lei Estadual do Rio de Janeiro 5.539/09, quando a gratificação foi absorvida e incorporada aos vencimentos de todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Consectários da mora fixados na forma dos temas 810 do e. STF e 905 do e. STJ e após, com incidência da taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021). Honorários sucumbenciais que devem observar o escalonamento constante do CPC, art. 85, § 3º. Provimento do recurso

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