(DOC. VP 241.1030.1124.1585)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor do disposto no CPC, art. 535, consubstanciam instrumento processual apto a sanar omissão, obscuridade ou contradição, e corrigir eventual erro material. 2 - A via do recurso especial destina-se ao exame de matéria exclusivamente de direito, não importando em negativa de prestação jurisdicional o seu não conhecimento, sem o exame do mérito, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Traduzindo-se a questão levantada pelo embargante em mero

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