Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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151 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Cartão de crédito.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Pedido de reconhecimento de cláusula abusivas. juiz que não pode conhecer de ofício de abusividade de cláusulas. Súmula 381/STJ. O Juiz não pode conhecer de ofício de cláusulas abusivas não indicadas nos autos. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ na súmula 381. Autora que não indicou as cláusulas e nem demonstrou qualquer abusividade, fazendo apenas alegações genéricas. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelos réus e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Reexame necessário. Matéria exclusivamente de direito e objeto da sentença. Revelia do ente público. Irrelevância. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno em que se sustenta que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não poderia, em análise de Remessa Necessária, julgar improcedente a demanda em favor da autarquia, que não apresentou contestação. Afirma-se que as matérias examinadas pelo Tribunal a quo, ante a revelia do ente público, estariam preclusas e não poderiam ser reavivadas diante da não arguição dos temas na Apelação interposta pela ANP. ... ()
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153 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.
«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direito e a sentença proferida pelo juiz de origem não reproduziu decisão anterior em que tenha sido a matéria julgada totalmente improcedente.... ()
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154 - TRT4. Agravo de instrumento. Destrancamento de recurso ordinário interposto por advogados. Legitimidade para recorrer.
«De acordo com os artigos 499 do CPC/1973 e 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94, os advogados do reclamante tem legitimidade concorrente recorrer da decisão que veda a cobrança dos honorários contratuais. Portanto, agravo provido para destrancar o recurso ordinário apresentado pelos advogados C. O. e P. e passar de imediato ao julgamento do recurso ordinário nos termos do CLT, art. 897, § 7º por ser a matéria exclusivamente de direito. [...]... ()
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155 - TJPE. Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Representação comercial. Apelação interposta com fulcro CPC/1973. Correto apontamento de violação ao disposto CPC/1973, art. 515, § 3º, em vez do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Teoria do isolamento dos atos processuais e tempus regit actum. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa acolhido. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Competência da justiça comum para processamento e julgamento da ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial. Hipótese em que a demanda foi ajuizada e instruída justiça do trabalho, sendo sentenciada justiça cível comum. Juiz natural da causa que deveria ter intimado as partes para manifestarem-se a respeito de eventual mácula ou deficiência havida processo, durante a tramitação juízo trabalhista. Afastamento da aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal de origem. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Inexistência de omissão e de deficiência fundamentação do acórdão embargado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento. Intuito protelatório não evidenciado. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Amortização. Utilização da «Tabela Price". Legalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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158 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Contribuição sindical. Ação de cobrança. Nulidade. Aplicação do CPC/1973, art. 285-A.
«Envolvendo a lide matéria exclusivamente de direito e tendo o Juízo proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispensa a lei a citação do réu, determinando o imediato julgamento (CPC, art. 285-A, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho). Contudo, em se tratando de ação de cobrança de contribuição sindical, com a produção, pela autora, de prova pré-constituída, mister o regular processamento do feito, a fim de propiciar ao réu amplo direito de defesa.... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Revisão de cláusulas contratuais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise da tabela price como critério de amortização. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Apreciação do caso como matéria de direito e de fato. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Empréstimo. Renegociação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Perícia contábil seria inócua. Capitalização de juros. Possibilidade, vez que legalmente permitida, além de ter sido expressa e claramente contratada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Sistema de amortização pela Tabela Price. Inexistência de anatocismo. Técnica de juros compostos que não se confunde com capitalização de juros. Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade inocorrente. Ausência de cobrança de comissão de permanência. Inexistência, ademais, de cláusula previsiva do CDI, como taxa flutuante, para fins de correção ou de encargos incidentes, remuneratórios ou moratórios. Acolhimento dos embargos apenas para expungir do cálculo apresentado pelo exequente a aplicação da taxa CDI. Sucumbência do embargante mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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161 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Julgamento antecipado. Prova oral. Produção. Cerceamento de defesa. Não configuração. Construção civil. Valor retido. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Documentação. Não comprovação. Ônus. Responsabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Juros de mora. Notificação extrajudicial. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Valores retidos. Agravos retidos.
«Ausente fixação de prazo menor, e não se enquadrando a cobrança em nenhuma das hipóteses dos parágrafos do CCB/2002, art. 206 - Código Civil, incide, no caso, a prescrição decenal, disposta no CCB/2002, art. 205 - Código Civil.. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e decretada a revelia, o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo. MÉRITO. A parte demandada não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como determina o CPC/1973, art. 333, II, do que se impõe a manutenção da sentença de procedência da demanda. JUROS MORATÓRIOS. Devidos a partir da constituição em mora do devedor, que coincide com a data da notificação extrajudicial. Agravo retido e apelo da ré desprovidos. Apelo da autora provido.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Inexiste omissão quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, pois tal questão foi superada no julgamento do apelo, já que o recurso pode ser conhecido em face do prequestionamento implícito da matéria.... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PERIODICIDADE MENSAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Litisconsortes ativos necessários compareceram em contrarrazões, com documentação pertinente - Vício sanado - Cerceamento de defesa não verificado - Matéria exclusivamente de direito - Permissivo legal à cláusula que prevê periodicidade mensal de correção monetária, em contrato de comercialização de imóveis com prazo superior a 36 meses - lei 10.931/04, art. 45 - Nulidade referente ao art. 47 da mencionada lei, porém - Prolongamento artificial do prazo final, com a previsão de 33ª parcela, de menor valor, quatro meses após o vencimento da anterior - Devida a aplicação de correção em periodicidade anual - Nulidade que apenas afeta a periodicidade, não a correção monetária como um todo - Ausência de cobrança indevida, que não se confunde com invalidade de cláusula, não se justificando a restituição em dobro - Honorários sucumbenciais devidos por ambas as partes - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido, e dos autores desprovido... ()
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164 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por servidora celetista do Município de São Caetano do Sul/SP visando ao reconhecimento da natureza salarial da cesta básica, e do direito à progressão funcional (horizontal). ... ()
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165 - STJ. Agravo interno recurso especial. Contratos bancários. Pessoa jurídica. Fomento das atividades empresariais. Natureza de insumo. Ausência de destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Necessidade de rejulgamento a quo. Decisão mantida.
«1 - Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À PREVISTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CPC, art. 370. RECURSO PREJUDICADO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 132637461) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR Éde notória sabença que ao Órgão Judicial incumbe o deferimento ou não, das provas necessárias à solução da controvérsia, cuidando de descartar aquelas que reputar desnecessárias ou protelatórias (CPC, art. 370). ... ()
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167 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Insurgência das autoras em face da sentença de extinção em relação à corré Rosane. Cabimento de recurso contra decisão que rejeitou a produção antecipada em relação a uma das rés. Nulidade na decisão. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação prévia das agravantes a respeito da manifestação da ré, em que ela alegou ilegitimidade. Manifestação que não tem caráter de contestação. Matéria exclusivamente de direito. Autoras, ainda, que não pretenderam promover a substituição do polo passivo (art. 338, CPC). Ilegitimidade passiva da agravada. Manutenção. Agravada que é procuradora das sócias da AFPA (irmãs das agravantes). Inexistência de qualquer contrato assinado pela empresa. Insuficiência da proposta de honorários, dos emails ou do B.O. registrado pela agravada. Dever de prestar contas, informações, apresentar documentos e pagamentos que são das próprias contratantes e administradoras da AFPA. Pretensão das agravantes (de exibição de procurações, contratos e atos praticados pela agravada em nome da AFPA) que viola prerrogativa profissional. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do afastamento do pedido inicial e da resistência das demandantes. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Danos materiais. Sentença de mérito decotada. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes.
1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... ()
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170 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos quanto a taxa pactuada e a aplicada. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam ao autor direito de ser indenizado a título de dano moral. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. CF/88, art. 155, § 2º, X, b. Interpretação. Operações interestaduais. Petróleo. Derivados. Forma de emprego. Insumos. Caracterização. Comercialização. Industrialização. Não ocorrência. Destinatário. Consumidor final. Configuração. Substituição tributária. Recolhimento. Legitimidade. Base de cálculo. Cálculo por dentro. Constitucionalidade. Honorários advocatícios. Quantum. Minoração. Agravo. Possibilidade de julgamento na forma monocrática, forte na regra do CPC/1973, art. 557. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do CPC/1973, art. 557, havendo Orientação Jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, bem como entendimento do STJ e do STF a respeito do tema, autorizado estava o relator ao julgamento singular. Apelação cível. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Cerceamento de defesa inocorrente.
«Não configura cerceamento de defesa a não-realização de perícia quando desnecessária, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, comportando julgamento antecipado da lide, suficientes ao julgamento as demais provas produzidas no processo, mormente porque é o juiz é o destinatário final da prova. Inteligência dos arts. 130, 131 e 420, parágrafo único, II, todos do CPC/1973 Precedentes do TJRGS e do STJ.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTES. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.Pensionista de servidor da Polícia Militar pleiteia a limitação dos descontos referentes às parcelas dos mútuos ao teto de 30% de seus rendimentos brutos, com fundamento na Lei Estadual 279/79. ... ()
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176 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena pelo trabalho. Cômputo em horas. Impossibilidade, salvo as horas excedentes à oitava hora diária. Agravo não provido.
«1. Este Superior Tribunal, ao interpretar os LEP, art. 33 e LEP, art. 126, firmou entendimento de que a remição pelo trabalho se dá em dias, exigindo-se para cada dia um período entre 6 (seis) e 8 (oito) horas trabalhadas. ... ()
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177 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDISTRIBUIÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, com o objetivo de modificar a decisão do Juízo a quo que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial. A decisão se fundamenta no Tema 17 do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 e na Lei 12.153/2009, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. O valor atribuído à causa não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme previsto na Lei 12.153/2009. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, conforme o § 4º do art. 2º da referida lei. A demanda não apresenta complexidade, pois trata-se de matéria exclusivamente de direito, com possibilidade de apuração simples por meio de cálculos aritméticos. Não deve ser considerado o período de distribuição do feito ou eventual mora judicial para afastar a competência do Juizado Especial. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos coautores que é improvido... ()
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178 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de máquina industrial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária na espécie. Matéria exclusivamente de direito. Julgamento «infra petita". Inocorrência. Enfrentamento de todos os pedidos deduzidos em juízo. Mérito. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Serviços contratados para fomento da atividade empresarial. Posição de destinatário final não configurada. Jurisprudência do STJ. Taxa de juros remuneratórios. Inadmissibilidade da revisão à luz do CDC (STJ, recurso repetitivos, REsp. 1.060.530). Mútuo contratado como insumo da atividade empresarial da devedora. Inocorrência de lesão à luz do CCB, art. 157. Premente necessidade ou inexperiência na contratação sequer alegadas. Elemento objetivo tampouco configurado. Taxa de juros contratada que não supera de forma excessiva a taxa média de mercado. Capitalização de juros. Possibilidade por expressa disposição legal. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Previsão contratual expressa de capitalização. Ausência de ilegalidade. Tarifa de abertura de crédito (TAC). Possibilidade de estipulação em contratos firmados com pessoas jurídicas, ainda que posteriores à Resolução CMN 3.518/2007. Precedente do STJ. Sentença mantida. ... ()
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179 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Omissão do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Professores do estado do amapá. Antigo território. Art. 14, § 2º, do ADCT. Direito líquido e certo.
«1. A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que detém competência e poder para corrigir eventual ilegalidade na concessão e pagamento da gratificação. ... ()
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180 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Execução fundada em cédula de crédito bancário. Sentença que julgou improcedente os embargos. Apelo das embargantes. Execução acompanhada com documentos pertinentes para o conhecimento da ação, não tendo que se falar na inépcia da inicial. Ausência de julgamento citra petita. Sentença que analisou as questões de fato e de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Matéria exclusivamente de direito e de interpretação contratual, sendo irrelevante a prova pericial para o deslinde do caso. Cédula de crédito bancário que é título certo, líquido e exigível. Execução acompanhada dos contatos de cédula de crédito bancário, de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Embargantes que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelas embargantes de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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181 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Comutação. Habeas corpus originário não conhecido pelo tribunal de origem por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus originário não conhecido pelo tribunal de origem por suposta inadequação da via eleita. Questão de direito que independe da análise fático-probatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Retorno dos autos à origem. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -
Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... ()
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184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Comprovação dos danos patrimoniais. Prova testemunhal admitida. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Ao solucionar matéria exclusivamente de direito, não se cogita o reexame de matéria fática, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF.
«1 - A agravante, alegando excessiva dificuldade de promover a prova material, pugna pela distribuição dinâmica do ônus probatório requerendo que a administração junte documentos, a respeito dos quais a Corte de origem afirmou serem desnecessários, que a documentação que se quer ver juntada aos autos se encontra acessível à parte nos autos dos processos administrativos, inexistência de relação jurídica entre as concessionárias e o Estado, além de que a controvérsia trata matéria exclusivamente de direito. ... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução fundada em cheques - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada - Insurgência da executada - Pretensão na aplicação da taxa Selic para correção do débito exequendo - Possibilidade - Cabimento da discussão em sede de exceção de pré-executividade em razão da questão não depender de dilação probatória, bem como se tratar de matéria exclusivamente de direito - Entendimento do C. STJ - No mérito, a atual jurisprudência do STJ determina que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic - Exegese do art. 406 do CC - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, que determina que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice conforme requerido - Atual repetitivo 1795982 - Nova Lei 14905 que afastou quaisquer dúvidas que ainda poderiam pairar sobre a aplicação da taxa SELIC para dívidas civis - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada para admitir a incidência da taxa SELIC, a contar da primeira apresentação do cheque, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 52, II - Recurso provido... ()
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192 - TJRS. Direito público. Magistério. Política salarial. Reajuste. Parcela autônoma. Incidência. Lei 10395 de 1995, art. 20. Lei 9934 de 1993. Apelação cível. Servidor público. Política salarial do estado. Lei 10.395/95. Parcela autônoma do magistério. Coisa julgada. Inocorrência.
«Inexiste identidade de causa de pedir entre a ação que busca a aplicação dos índices da Lei 10.395/1995 sobre o vencimento básico e aquela que pretende a sua implantação sobre a parcela autônoma. ... ()
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193 - TRT3. Contribuição sindical rural. Cobrança. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 285 apreliminar de nulidade acolhida.
«Tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical rural, prevista no CLT, art. 578, de caráter obrigatório e, assim, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação à entidade sindical, a controvérsia vertida não retrata matéria exclusivamente de direito, hábil à aplicação dos preceitos inscritos no CPC/1973, art. 285A. Notadamente nos aspectos do enquadramento sindical do réu (Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º, inciso II), cumprimento de formalidades legais relacionadas à notificação pessoal do contribuinte (CTN, art. 145) e publicação de editais (CLT, art. 605), para fins de aferição da própria exigibilidade das contribuições sindicais rurais postuladas, era mister que o processo fosse, como previsto no ordenamento pátrio, regularmente processado. Preliminar de nulidade ao enfoque acolhida.... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público federal. Cumulação de aposentadorias. Emenda constitucional 20/98. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho. GDPST. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente ao interesse da parte ora agravante. No aresto impugnado, rejeitou-se expressamente a tese de que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito e de que é despicienda a realização de prova pericial. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Além disso, os Embargos Declaratórios não se prestam à correção de eventual error in judicando. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTADO GRAVÍDICO. LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Juízo a quo que condenou o município ao pagamento de indenização material correspondente aos vencimentos e vantagens inerentes ao cargo em comissão ocupado pela parte autora, desde a data da exoneração até a extinção do vínculo funcional, tendo como referência final o mês de fevereiro de 2017, relativo ao período de estabilidade provisória. Direito da trabalhadora gestante à licença maternidade e à estabilidade provisória, independente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública. Inteligência do art. 7º, XVIII, e art. 39, § 3º, da CF, e art. 10, II, b, do ADCT. Tese 542 da Repercussão Geral. Retificação dos consectários de mora. Aplicação apenas da Taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Taxa Judiciária devida pelo ente municipal. Súmula 145 deste Tribunal Fluminense e enunciado 42 do FETJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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199 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.
«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação ao número de litisconsortes ativos facultativos. Impossibilidade na espécie. CPC/2015, art. 113.
«1. Justiça gratuita concedida somente para interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 98, § 5º). ... ()
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