(DOC. VP 163.5721.0002.0600)

TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Julgamento antecipado. Prova oral. Produção. Cerceamento de defesa. Não configuração. Construção civil. Valor retido. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Documentação. Não comprovação. Ônus. Responsabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Juros de mora. Notificação extrajudicial. Termo inicial. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Valores retidos. Agravos retidos.

«Ausente fixação de prazo menor, e não se enquadrando a cobrança em nenhuma das hipóteses dos parágrafos do CCB/2002, art. 206 - Código Civil, incide, no caso, a prescrição decenal, disposta no CCB/2002, art. 205 - Código Civil.. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e decretada a revelia, o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo. MÉRITO. A parte demandada não se desincumbiu de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como

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