(DOC. VP 221.1071.0192.7284)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Gratificação de desempenho. GDPST. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente ao interesse da parte ora agravante. No aresto impugnado, rejeitou-se expressamente a tese de que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito e de que é despicienda a realização de prova pericial. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de

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