Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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301 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO EXCLUSIVAMENTE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROCEDÊNCIA. APELADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
Réu condenado pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial semiaberto e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Acusado preso em flagrante com outros dois indivíduos (um deles adolescente) que portavam 01 (uma) pistola Glock, calibre 09 mm, com 01 (um) carregador contendo 30 (trinta) munições e 01 (um) carregador contendo 05 (cinco) munições, bem como 23 (vinte e três) embalagens de cocaína e a quantia de R$ 31,00 (trinta e um reais), além de 01 (uma) réplica de pistola, 47 (quarenta e sete) embalagens de maconha e 01 (um) rádio comunicador. Após buscas no local, foi arrecadada também uma sacola contendo 01 (uma) pistola Girsan, calibre 09 mm, com numeração suprimida e 15 (quinze) munições no carregador. A finalidade de mercancia do material entorpecente restou evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam acondicionadas, em embalagens plásticas fechadas com grampo e papel de diferentes cores, pela apreensão de armas e rádio transmissor, utilizados na prática do tráfico de drogas, assim como pelos relatos prestados em sede policial e ratificados em juízo, segundo os quais a atividade de traficância foi observada pelos policiais durante a incursão na comunidade. O acusado assumiu atuar no tráfico de drogas local durante a abordagem e, segundo os policiais, há informações de que ele é o «frente da comunidade e o «02 na hierarquia do tráfico de drogas praticado no Complexo da Coruja, o que foi corroborado pelo Termo de Oitiva do adolescente apreendido. Relatos dos policiais seguros e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base aumentada em 1/8 (um oitavo) pelo reconhecimento dos maus antecedentes. Inexistência de atenuantes e agravantes. Aumento de 1/5 (um quinto) na terceira fase em razão das causas de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Pena definitiva estabelecida em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Reforma da sentença para fixar o regime inicial fechado, tendo em vista que o réu ostenta maus antecedentes. Art. 33, §3º c/c art. 59, todos do CP. Recurso conhecido e provido.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Sentença que julgou liminarmente improcedente a ação. Pleito recursal da autora. Não é caso de aplicação do CPC, art. 332 ante a ausência de preenchimento dos requisitos. Matéria discutida nos autos não é exclusivamente de direito, não sendo caso de julgamento liminar do mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para seu devido prosseguimento. APELO PROVIDO.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação exclusivamente pelo diário oficial após longo lapso temporal. Direito à reconvocação reconhecido pelo tribunal de origem. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
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304 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. RESTAURAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL.
Autor que pretende a restauração de seu perfil em rede social e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral em razão de invasão da sua conta por terceiros. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Autor que não comprovou qualquer outro dano extrapatrimonial, como a aplicação de golpes financeiros, envio de mensagens vexatórias ou comprometimento de sua imagem na rede social. Ademais, o autor não se utilizava do perfil como ferramenta de trabalho, na medida em que exerce a função de professor universitário. Improcedência do pedido de danos morais. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Verba honorária arbitrada por equidade que não se mostra irrisória frente aos trabalhos desempenhados pelos causídicos. Honorários advocatícios sucumbenciais alterados para se adequar às modificações do provimento jurisdicional. Recurso do autor não provido, e recurso da ré parcialmente provido... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação genérica da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Ministra Presidente do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial, pois a parte deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 235-237, e/STJ). ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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307 - TJSP. Prova. Produção. Servidor público. Celetista municipal. Município de Mauá. Vantagem pecuniária. Pretensão ao recebimento de abono salarial e do bônus mérito. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria arguida que é exclusivamente de direito. Dilação probatória desnecessária. Preliminar afastada.
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aprovação em concurso público. Desclassificação. Leucopenia. Ausência de notificação da autoridade dita coatora. Indeferimento da inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Apelação contra sentença que indeferiu a Petição Inicial em Mandado de Segurança, por entender inadequada a via eleita, e extinguiu o processo, sem exame do mérito. ... ()
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309 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.
1.Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... ()
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310 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSIDERANDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECOLHIMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECONSIDERAÇÃO -
Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... ()
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311 - TJSP. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.
«Ação ajuizada visando compelir operadora de plano de saúde a manter plano de saúde coletivo decorrente de vinculo empregatício - Pretensão fundamentada no Lei 9.656/1998, art. 31, que assegura ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho desde que assuma o seu pagamento integral - Ação julgada improcedente, com revogação da tutela liminar concedida parcialmente «initio litis e condenação do autor nos ônus da sucumbência - Apelo do autor Julgamento antecipado da lide - Matéria exclusivamente de direito - Inexistência de prescrição - Cerceamento de defesa - Inocorrência Readmissão do segurado pela empregadora após a aposentadoria - Circunstância que não lhe subtrai a condição de aposentado - Irrelevância, outrossim, de ter se dado a aposentadoria antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998 - Autor que além de aposentado contribuiu pelo período mínimo de 10 anos - Possibilidade de somatória dos períodos de contribuição ainda que descontínuos e que tenha a empregadora arcado com o custo integral do beneficio - Data de desligamento da empresa a ser levada em consideração para efeito de aplicação da norma do Lei 9.656/1998, art. 31, e não a data da aposentadoria - Preliminar afastada e apelo provido para julgar procedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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312 - STJ. Direito tributário. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional matéria insuscetível de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná - CREA/PR, objetivando ver reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a indelegabilidade da competência tributária ao Confea para fixar a Alíquota e Base de Cálculo da referida exação, por meio de Resolução. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Ausência. Prova exclusivamente testemunhal. Incidência da Súmula 149/STJ. Agravo improvido.
1 - O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.... ()
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314 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM - Ação de cobrança de frutos decorrentes da copropriedade de imóvel - Imóvel comum, pertencente a vários herdeiros, e utilizado exclusivamente por um deles - Ação que não cuida de locação, mas administração de bem comum, matéria que se insere na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (DP I 1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.27, da Resolução 623/2013 deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.
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315 - TJRJ. Apelação Cível. Contratos firmados entre a Petrobrás e a parte autora. Aplicação de multas à demandante. Pretensão de acesso a processos administrativos e pareceres jurídicos internos classificados como sigilosos. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré.
Sociedade de economia mista. Natureza jurídica de direito privado. Petrobrás que se apresenta como tomadora de serviços e que alegou, em sede administrativa, ter havido descumprimento do contrato. Parte autora cujo direito de defesa depende, exclusivamente, da prova de que os mesmos foram realizados. Reconhecimento de necessidade de acesso à informação da questão que diz respeito, exclusivamente, entre partes contratantes e ora litigantes. Princípio da transparência que se aplica ao viés público da atividade da recorrente. Exibição dos procedimentos administrativos que ensejaram a aplicação das multas contratuais à parte autora que é mantida em maior parte. Discussão acerca de adequação, ou não, das cláusulas contratuais que se revela como matéria basicamente factual. Exclusão, no entanto, dos pareceres jurídicos que eventualmente instruam ditos procedimentos, por reconhecimento da não necessidade de suas permanências naqueles. Provimento parcial do recurso. Manutenção da sentença em seu remanescente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, § 5º, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação - Inteligência do CPC/2015, art. 240, § 1º, assim como no art. 202, I, do CC - Demora na intimação da agravante que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente ao exequente - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Prazo prescricional da execução que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150/STF. Na hipótese, tem-se que esse prazo é de cinco anos - art. 206, § 5º, do Código Civil. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. Inteligência do CPC, art. 240, § 1º e art. 202, I, do CC. Demora na intimação da agravante que não ocorreu por motivos imputáveis exclusivamente ao exequente. Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança indevida de tarifas e juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Não conhecimento dos pedidos voltados à revisão das cláusulas atinentes à «capitalização mensal de juros e a «taxa de juros, por ser superior à média de mercado". Recorrente que não tece uma linha sequer sobre as razões jurídicas que embasariam tais pleitos ao longo da peça recursal, não se desincumbindo do ônus de impugnação especificada. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Carência de regularidade formal do ponto de insurgência, a obstar o reexame pelo Órgão ad quem. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Tribunal Estadual. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito recursal. Alegado cerceamento de defesa que não se vislumbra. Orientação firmada no Recurso Especial
1.124.552/RS, da qual extraível, a contrario sensu, a desnecessidade da produção de prova pericial em hipóteses como a do caso em apreço, em que inexistente óbice legal para a capitalização de juros. Controvérsia cingida ao exame de matéria exclusivamente de direito, cujo deslinde dispensa a análise técnica por contabilista. Tarifa de registro de contrato. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 958, assentando a «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvando-se a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018). Documentação adunada que comprova a efetiva prestação do serviço e a exigência de montante que corresponde à taxa cobrada pelo Departamento de Trânsito. Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pela Colenda Corte Cidadã. Tese de abusividade da tarifa de cadastro que tampouco prospera. Incidência do Verbete 566 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ («Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira). Avença impugnada formalizada no ano de 2022. Simples alegação de exigência de importância acima da taxa média divulgada pelo Bacen que, desacompanhada da análise das particularidades do caso, revela-se insuficiente para justificar a revisão judicial da cláusula. Precedentes do STJ. Ausência de previsão de cobrança de comissão de permanência na cédula bancária. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento sumaríssimo. CPC/1973, art. 285-A. Decisão que deve ser baseada em precedentes do próprio juiz, proferidos em casos idênticos e exclusivamente relativos a questões de direito. Pedido inicial que impugna prática de anatocismo. Matéria que depende da exibição dos contratos, se entendida legal a capitalização. Impossibilidade do julgamento imediato. Sentença anulada. Recurso provido
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320 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa madura. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos concretos da decisão agravada. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. Não observência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto.... ()
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322 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Relatório médico. Evidência insuficiente. Questão eminentemente técnica. Ausência de instrução processual. Necessidade de retorno à origem. Agravo interno improvido.
1 - A superveniência da Lei 14.454/2022, acerca da cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, não tem o alcance suscitado pela agravante, no sentido de considerar o relatório médico anexado aos autos como evidência científica suficiente para fundamentar o preenchimento dos requisitos. Na verdade, o novo diploma legal restou por positivar os critérios delineados pela Segunda Seção desta Corte de Justiça.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes). ... ()
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324 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de impacto ambiental. Questão ambiental utilizada apenas para fundamentar pedido de cunho exclusivamente particular. Ausência de debate sobre direitos difusos, coletivos, ou mesmo individuais relacionados aos danos causados ao meio ambiente. Circunstância que retira a competência da câmara especializada para apreciação da Matéria. Conflito procedente, fixando-se a competência da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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325 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm caráter integrativo e destinam-Se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não podendo ser utilizados para rediscutir o mérito da causa.
2 - Quando o acórdão embargado analisa, de forma clara e fundamentada, todas as questões relevantes, não é obrigatória a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para justificar a decisão.... ()
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326 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.
«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na CF/88, art. 24 - Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF/88, art. 24, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF/88, art. 24, § 3º). ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausente qualquer obscuridade ou omissão no acordão embargado, recebe-se parcialmente os embargos de declaração exclusivamente para retificar erro material contido no relatório. CPC/1973, art. 535.
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Interpostos exclusivamente para o prequestionamento de matéria constitucional.
«1 - Como recurso integrativo, os embargos de declaração exigem a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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329 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Manifestação prévia da credora sobre a matéria. Tema IAC 01. Pedido de reconhecimento de prescrição pelo devedor prescindível. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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330 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Termo de Consolidação, Renegociação e Confissão de Dívida 8381591.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Revisão De Contratos Anteriores. Inadmissibilidade. Novação Das Diversas Obrigações Pretéritas. Precedentes Do Stj. Não se admite a aplicação da Súmula 286/STJ, no presente caso, pois as partes firmaram contrato de renegociação e confissão de dívida, que deixou clara a intenção de extinguir as obrigações anteriores a ele firmado, constituindo-se, assim, um novo contrato. Ademais, ao pretender revisar todas as operações que deram origem à dívida, o autor está a atentar contra a probidade, a lealdade, a boa-fé objetiva e a confiança recíproca que deve haver nas relações contratuais. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de abertura de crédito e seguro prestamista. O seguro e a tarifa mencionada pelo autor em seu recurso não foram pactuados nos autos. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Juros moratórios cobrados acima do limite legal. Alteração que pode ser determinada de ofício. Pedido implícito. O réu determinou para o período do inadimplemento juros moratórios abusivos de 0,37% ao dia, motivo pelo qual altera-se o pactuado e determina-se a aplicação de juros moratórios legais de 1% a.m.. O STJ já sedimentou entendimento que os juros moratórios estão implícitos no pedido principal, podendo, assim, ser conhecido de ofício. Repetição do indébito. De forma simples ou compensação. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Eventuais saldos credor e devedor poderão ser compensados. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. excesso de execução não configurado.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil e a apresentação de mais documentos. Demais alegações Código de defesa do consumidor. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria aos embargantes demonstrarem a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo embargado e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiram. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Seguro. Abusividade não caracterizada. Não se aplica a vedação sedimentada no REsp. Acórdão/STJ do STJ, pois a abusividade só pode ser reconhecida em casos em que caracterizada a relação de consumo. Precedentes dessa Câmara. Tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê - TAC e TEC. As tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê podem ser cobradas desde que expressamente pactuada pelas partes. Não se aplica a vedação sedimentada na Súmula 565/STJ, pois ela se refere aos clientes pessoas físicas e os contratos firmados nos autos são de pessoa jurídica. Inclusão do IOF no montante financiado. Possibilidade. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Afastamento da mora. Impossibilidade. Tema já definido pelo stj. Mora que só pode ser afastada se declarada ilegal a taxa de juros remuneratórios e ou a capitalização no período da normalidade. O STJ já definiu que somente se afasta a mora, nos casos em que a taxa de juros remuneratórios e ou capitalização no período da normalidade forem declaradas abusivas. Assim, não há que se falar em afastamento da mora nos autos. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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332 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Servidores militares reformados. Diária de asilado. Irredutibilidade de vencimentos. Direito adquirido. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Art. 37, xv da CF/88 Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando o acórdão recorrido embasado em fundamento exclusivamente constitucional, revela-se imprópria a veiculação da matéria em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pela Carta Magna, no art. 105, III. Precedentes.... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
1.Intento recursal manejado em face de sentença que julgou improcedente o pleito reconvencional, ante a constatação de ausência de ilegalidade na cobrança de juros e demais encargos, em contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade no bojo da qual se argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora atribuível exclusivamente à administração. Agravo improvido.
1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... ()
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336 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Improcedência da ação confirmada no julgamento da apelação interposta pela autora. Ônus de sucumbência imposto exclusivamente à autora, ora embargada, com elevação dos honorários advocatícios devidos. Verba honorária que deve ser paga pela autora, e não pela ré, ora embargante, conforme constou indevidamente na decisão embargada. Embargos acolhidos para correção de erro material.
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337 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Créditos referentes à pensão especial instituída em favor de viúva de servidor público. Definição da forma de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre tais créditos. Questão exclusivamente de direito. Exame de matéria fático probatória. Prescindibilidade.
1 - A revaloração a respeito da natureza jurídica da pensão recebida pela parte agravada - na condição de viúva de ex-servidor público estadual -, para fins de definição dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre os créditos exequendos, é questão exclusivamente de direito, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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339 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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340 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Neste caso concreto, não se verificaram as questões processuais indicadas pelo TRT, que inviabilizariam a análise da ação anulatória. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. CLÁUSULA 9ª DO ACT 2020/2021. CRITÉRIOS DE ADMISSÃO DE EMPREGADOS. ANOTAÇÃO NA CTPS CONDICIONADA AO TÉRMINO DE TREINAMENTOS DE QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ART. 1.013, §§ 1º e 3º, I, DO CPC . JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. 1. A presente ação tem por objeto a declaração de nulidade da cláusula 9ª do ACT 2020/2021, que estabelece critérios para a admissão de empregados. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, passo à análise da clausula impugnada, com fundamento no art. 1.013, §§ 1º e 3º, I, do CPC. 2. Não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Sempre que se fala em flexibilização, transação e negociação coletiva, deve-se refletir o tema em torno do princípio da adequação setorial negociada. À luz de tal princípio, as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto). Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta). Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). Note-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de temas e parcelas sobre os quais a negociação coletiva do trabalho pode atuar (parcelas de indisponibilidade apenas relativa), ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nesse sentido, o art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. No caso concreto, a controvérsia gira em torna da validade de norma coletiva que condiciona a admissão/contratação dos empregados ao término « de todos os treinamentos de qualificação «. A norma impugnada trata de circunstância na qual a pessoa, candidata ao emprego, se encontraria à disposição da futura empregadora, sujeitando-se às normas empresariais em um contexto de aprendizados teórico e prático necessários ao desempenho das atividades laborativas, sem a devida anotação da CPTS. Registre-se que o direito ao registro da relação de emprego, bem como à identificação profissional e anotações na CTPS, aos depósitos mensais de FGTS, salário mínimo, valor nominal do décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, entre outros direitos insertos no CLT, art. 611-B são direitos de indisponibilidade absoluta, que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, não sendo passíveis, portanto, de supressão ou redução. Nesse contexto, a norma coletiva impugnada se mostra inválida, porque transaciona sobre relação de emprego sem registro e outros direitos sociais trabalhistas indisponíveis elencados, inclusive, no CLT, art. 611-B Ação anulatória julgada procedente para declarar a nulidade da Cláusula 9ª do ACT 2020/2021 .... ()
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341 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Matéria reservada ao supremo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento.
1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamentos exclusivamente constitucionais, tais como: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Assim, falta competência a esta Corte para analisar as questões constitucionalmente reservadas ao STF.... ()
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342 - TJSP. Recurso. Efeitos. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Hipótese em que é a interposição válida do recurso que devolve o conhecimento da totalidade da matéria ao tribunal. Questão exclusivamente de direito a prescindir de outra prova. Prosseguimento do julgamento.
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343 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória, antecedida de medida cautelar. Revisional de contrato. Compra e Venda. Bem imóvel. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Processo apto a ser julgado e a matéria versada e discutida era exclusivamente de direito. Conjunto probatório dos autos suficiente para o exame da controvérsia. Prova pericial pretendida despicienda. Alegação de nulidade rejeitada. Preliminar afastada.
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.
1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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345 - TJSP. Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido
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346 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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347 - TST. Recurso de revista do autor. Devolutibilidade do recurso ordinário. Reflexos das horas extras.
«1. Nos termos do CPC, art. 515, § 1ºde 1973, o apelo devolve ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, bem como todos os fundamentos da defesa, ainda que não examinados na sentença. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea (poço artesiano). Exploração. Outorga. Prova pericial. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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349 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Regime de desoneração da folha. Acórdão combatido. Fundamentação exclusivamente constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente no STJ que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Matéria arguida em sede de exceção de pré-executividade e existência de intimação do exequente para se manifestar sobre a questão. Tema IAC 01. Cerceamento de defesa não configurado. Extinção da execução mantida. Recurso improvido
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