(DOC. VP 146.8743.5014.7500)
TJSP. Recurso. Efeitos. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição afastada. Inteligência do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º. Hipótese em que é a interposição válida do recurso que devolve o conhecimento da totalidade da matéria ao tribunal. Questão exclusivamente de direito a prescindir de outra prova. Prosseguimento do julgamento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote