(DOC. VP 206.5695.0001.7600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a comp

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