(DOC. VP 240.7031.1296.1277)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Convocação exclusivamente pelo diário oficial após longo lapso temporal. Direito à reconvocação reconhecido pelo tribunal de origem. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.

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