Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
+ de 5.368 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários/ISSQN, referente aos exercícios de 2014/2016. Sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade da Executada, reconhecendo a nulidade dos títulos exequendos, referentes aos exercícios de 2014 e 2015. Insurgência do Município Exequente. Hipótese vertente que se trata de questionamento acerca da inconstitucionalidade de Lei que fixou/alterou alíquotas de taxas cobradas pelo dito Município. Matéria que se mostra, perfeitamente, viável por meio de exceção de pré-executividade, porquanto ausente a necessidade de dilação probatória, tratando-se de matéria, exclusivamente, de direito. In casu, se a Lei Complementar 003/2014, publicada na data de 19.12.2014, é certo que o seu art. 5º, cuja disposição dispõe que seus efeitos devem retroagir a 1º de janeiro de 2014, é inconstitucional, já que ofende à anterioridade tributária, matéria vedada pela CF/88. No entanto, não há que falar em nulidade dos títulos, já que a suso aludida legislação, que modificou a Lei Complementar 001/2013 (CTN Municipal), não criou o tributo, tão somente, alterou a sua base de cálculo, criando novas alíquotas, ou seja, no presente caso, trata-se, tão somente, de erro nos valores apresentados nas CDAs, já que o ente público utilizou dispositivo considerado inconstitucional em seus cálculos. Destarte, deve a Fazenda Pública apresentar, de forma correta, os valores executados. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Autores que eram proprietários de imóvel, que por sua vez foi objeto de permuta com construtora para construção de edifício e transferência de unidades imobiliárias aos coautores. Nomes dos coautores que continuou constando no cadastro imobiliário municipal como proprietários das demais unidades, sendo-lhes direcionadas cobranças de tributos. Pretensão dos coautores de que seja imposta obrigação de fazer consistente na correção do cadastro imobiliário municipal, com a retirada dos nomes dos coautores como proprietários dos imóveis que não lhe pertencem, notadamente, aqueles constantes no Edifício Smart Office, sob pena de multa diária, e ainda, a condenação do ente público à reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 88.732,87 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Correção do valor da causa é medida de rigor, com adequação ao quanto estabelecido pelos arts. 291 a 293, do CPC. Pedido de condenação ao pagamento de indenização que é o único a possuir conteúdo econômico. Obrigação de fazer que não possui qualquer finalidade econômica. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009) . Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao Juízo competente, notadamente, Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba - SP que é provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminar rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. Medida Provisória 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEI 4.545/64 - APLICAÇÃO VÁLIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI 10.931/2004.
-Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJSP. APELAÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS.
Sentença improcedente. Recurso do autor. As alegações iniciais e o conjunto probatório produzido sequer evidenciam o crédito do apelante, nem tampouco a insolvência da apelada, ou mesmo risco de dilapidação patrimonial. E o mero temor de inadimplemento de pretensão de crédito que aduz deter, também não enseja a concessão da medida. Sentença mantida nesse ponto. Honorários advocatícios. Protesto contra alienação de bens, quando contém pedido de registro na matrícula de imóvel, não é medida de mera conservação do direito de jurisdição voluntária prevista nos arts. 726 a 728 do CPC, mas sim tutela provisória cautelar de natureza jurisdicional e contenciosa. Honorários devidos. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. No caso concreto, os honorários advocatícios devem ser fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ação que versou sobre matéria exclusivamente de direito, dispensando-se a fase de instrução. Nova verba honorária arbitrada por equidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Reajuste de plano de saúde exclusivamente por mudança de faixa etária. Impossibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicação da Lei 9656/1998 e do estatuto do idoso. Ofensa ao ato jurídico perefeito não verificada. Restituição simples do valor pago de forma indevida. Agravo improvido por unanimidade de votos.
«1. O caso em tela não depende de conhecimento especial de técnico, não existindo a necessidade de realização de perícia para o deslinde da controvérsia por se tratar de matéria exclusivamente de direito, de modo que deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa argüida; 2. Observa-se que o agravado contratou com o plano de saúde agravante em 01.05.1990, em época anterior à Lei 9.656/1998 e ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) , que segundo a operadora não seriam aplicáveis ao contrato do autor/agravado. Por outro lado, o próprio plano de saúde afirma, às fls. 141, que adaptou o contrato do agravado, nos moldes da Resolução Normativa 254, passando este a ter todas as coberturas advindas da Lei 9.656/98. Sendo assim, observa-se a contradição em seus argumentos, pois ora defende a aplicação exclusiva das clausulas contratuais, pelo contrato ser anterior à edição da mencionada lei, e, ora defende a aplicação da Lei 9.656/1998 em face da adaptação contratual. Ocorre que, a Lei 9.656/98, que disciplina os contratos de plano e de seguro de saúde, deve incidir, por se tratar de ajuste de trato sucessivo, em todos os pactos, ainda que tenham sido celebrados anteriormente à sua edição, como no caso dos autos; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 39, III. Oferta de serviços não solicitados pelo consumidor. Prática abusiva configurada. Revisão do entendimento adotado pelo tribunal de origem que demandaria o reexame dos fatos e das provas. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida amparada em entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente alega que o recurso versa sobre matéria exclusivamente de direito, notadamente quanto à interpretação dada ao CDC, art. 39, III, requerendo o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.
Demanda em que a autora impugna as faturas de abril e maio de 2020, que estariam bem acima de sua média de consumo, bem como a cobrança, pela ré, da «tarifa de ligação nova". Pretendeu, assim, a condenação da ré ao refaturamento, à restituição em dobro do valor pago a título de tarifa de ligação e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Sentença de improcedência. Não apreciação da questão atinente à cobrança de «tarifa de ligação nova pela concessionária. Julgamento citra petita. Matéria exclusivamente de direito. Causa madura. Possibilidade de apreciação nesta instância. Inteligência do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. 3. Conforme decidido por este Tribunal em sede do Agravo de Instrumento 0052199-33.2019.8.19.0000, interposto em face de decisão antecipatória de tutela na ACP 0025069-26.2019.8.19.0014 e julgado pela C. Décima Sexta Câmara Cível, «enquanto não produzidas provas que demonstrem a cobrança pela instalação de hidrômetro embutida na tarifa de Ligação Nova de Água, é descabida a proibição de a concessionária exigi-la". 4. «Tarifa de ligação nova de água que tem amparo na Lei 11.445/2007, art. 45 e no art. 6º Decreto Estadual 22.872/96, e, pois, pode ser cobrada do consumidor. 5. Prova pericial produzida que concluiu pela regularidade do consumo registrado no hidrômetro da autora. 6. Aumento nas faturas de consumo de serviços essenciais constatado durante a pandemia de COVID-19, em razão dos períodos de «lockdown". 7. Acerto da sentença de improcedência. 8. Apelo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Privilégio. Redução no mínimo legal. Falta de fundamentação plausível. Controvérsia deduzida na origem, mas não analisada. Análise do mérito determinada ao Tribunal de Justiça.
«1. O constrangimento ilegal decorrente do percentual mínimo aplicado para o privilégio do homicídio, apesar de deduzido, não foi previamente analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade.. Ação de usucapião. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COBRANÇA REFERENTE A BEM COMUM, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE POR PARTE DOS HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. AÇÃO RELATIVA À ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. COMPETÊNCIA DAS E. TURMAS DA 11ª À 24ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA EXAMINAR A MATÉRIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.
«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito familiar. Comprovação da materialidade do delito. Imprescindibilidade do exame de corpo de delito. Quaestio iuris que não demanda exame de matéria fática. Alegada reformatio in pejus não delineada de modo suficiente. Súmula 284 do supremo. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta congruência com a jurisprudência corrente desta Corte Superior de Justiça, no sentido de admitir o laudo médico como prova da materialidade do delito de lesões corporais, tendo em vista o art. 12, § 3º, da Lei Maria da Penha. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA. IGUALDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES COM ESCOLARIDADES DIFERENTES. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 2.555/2007, que instituiu plano de carreira e remuneração do Município de Paraíba do Sul. O autor sustenta que a referida lei teria nivelado, de forma inconstitucional, os vencimentos dos monitores admitidos mediante exigência de ensino fundamental e de ensino médio, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da irredutibilidade salarial e da proporcionalidade, além de pleitear reenquadramento funcional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. PRETENSÃO REVISIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL, SE INSURGE, EXCLUSIVAMENTE, O AUTOR.
Parte recorrente que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a afirmar, em reprise, praticamente ipsis litteris, reedição as teses veiculadas na sua exordial e na réplica, ao invés de enfrentar os argumentos fático jurídicos utilizados pelo Juízo a quo para julgar improcedente a pretensão autoral. Violação ao princípio da dialeticidade, o qual preconiza que, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido, como corolário da exigência de fundamentação e impugnação específica dos recursos. Inobservância de tal princípio impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de formalidade formal. Precedentes. Não conhecimento do apelo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.
-Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO.
-Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Causa especial de aumento. Pretendida exclusão. Alegação feita através de writ. Não conhecimento pela corte originária. Sustentada inadequação da via. Constrangimento ilegal configurado. Mandamus parcialmente conhecido
1 - Não há óbice ao manejo do remédio constitucional quando se trata de matéria exclusivamente de direito, quando não há a necessidade do exame aprofundado de provas e quando houver a possibilidade de lesão a direito de ir e vir do paciente, como é o caso em análise, em que se discute a necessidade ou não da apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, a fim de que possa incidir a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou omissão - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de obscuridade ou contradição - Prestação jurisdicional devidamente entregue - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia 36200/2016, com emissão de cédula de crédito imobiliário (CCI).
Preliminar dos autores Cerceamento do direito de produzir provas não configurado.As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Violação ao CPC, art. 489. inocorrência.A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Demais alegações Código de defesa do consumidor. Incidência.Incide o CDC ao caso em concreto, no entanto, tal incidência não induz a procedência automática do pedido formulado na inicial. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização.Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price.A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há que se falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão.Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.Preliminares dos autores rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida e afastada. Julgamento do mérito. Tema 35/STF. Telecomunicação. Telefonia. Cobrança de assinatura básica. Decisão recorrida que se limitou a examinar o contrato entre a concessionária de serviço público e o consumidor. Ausência de interesse da Anatel. Matéria exclusivamente de direito. Causa decidida, tão-somente, com base na legislação infraconstitucional pertinente. Repercussão geral afastada. CF/88, art. 24, V e CF/88, art. 37, XXI. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 35/STF - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
Tese jurídica fixada: I – Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ajuizada pelo consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia na qual não haja interesse jurídico da Anatel em integrar a lide;(*)
II - A questão alusiva à cobrança da tarifa de assinatura básica mensal é unicamente de direito e não apresenta complexidade apta a afastar o seu processamento pelo Juizado Especial; e
III – A questão da cobrança de assinatura ou tarifa mensal básica da telefonia fixa tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Minª Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
(*) Exclusivamente quanto a esse ponto, o Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI e LIV; CF/88, art. 37, XXI; CF/88, art. 98, I; CF/88, art. 109, I; CF/88, art. 170, V, a legalidade, ou não, da cobrança de assinatura básica mensal do serviço de telefonia e qual a Justiça competente para processar e julgar a ação respectiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, art. 5º, II, LIV e LV, CF/88, art. 98, I e CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Por não figurar na relação jurídica de consumo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL carece de legitimidade para compor o pólo passivo de ação movida pelo particular, usuário do serviço de telefonia móvel, contra a concessionária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. Em homenagem à garantia constante do CF/88, art. 5º, LXVIII, este Superior Tribunal admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimos - Capital de giro.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais da autora Preliminar Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Demais alegações Código de defesa do consumidor. Eventual incidência no caso em foco nenhuma influência teria no resultado da demanda. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Mesmo a relação entre as partes não sendo de consumo, caso fosse aplicado o CDC na demanda, a referida conclusão não sofreria alteração, pois os pedidos iniciais teriam o mesmo resultado. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada. A taxa de juros pactuada, a priori, não se revela abusiva. E, por não se mostrar exagerada, ictu oculi, cumpria à autora demonstrar a extravagante divergência entre a taxa cobrada pelo réu e a média praticada no mercado ou a efetivamente contratada, à luz do disposto na súmula 382 da Corte Superior. Desse ônus, porém, não se desincumbiu. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Correção monetária pela TR. legalidade. A Taxa Referencial TR, foi instituída como forma de correção monetária pela Lei 8.177/91, art. 1º e ratificada pelo sedimentado na Súmula 295/STJ, portanto, é lícita sua utilização como forma de correção monetária. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DO FACP - JUROS DE CARÊNCIA - LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATUAL - IOF - EXCESSO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
O indeferimento de prova pericial em ação que versa sobre matéria exclusivamente de direito não configura cerceamento de defesa. A ausência de preparo e o não atendimento à intimação para seu recolhimento acarreta a deserção do recurso. A cobrança de comissão de permanência utilizando o Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) é abusiva, devendo ser substituída pela comissão de permanência limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato. Os juros de carência, quando expressamente previstos no contrato, devem ser limitados ao valor fixo pactuado. O IOF, embora passível de cobrança, deve respeitar o valor previsto contratualmente. A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca está em consonância com o CPC, art. 86.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação. Configuração. Cláusulas constratuais e provas. Reexame. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto. Erro, omissão, obscuridade e contradição. Matéria de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa do processo para a Justiça Comum.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -
Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de recurso próprio. Flagrante ilegalidade que autoriza o conhecimento e a concessão da ordem. Execução. Falta grave. Afastamento. Envio de drogas pelos correios. Sedex. Ato de terceiro. Princípio da instranscedência penal. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. INSS. NÃO RECONHECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato de associação junto a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), bem como a devolução em dobro dos valores descontados a título de «contribuição sindicato/COBAP desde novembro de 2004, no valor de R$ 8.437,22, e, por fim, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença de procedência. Apelo do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS CONSTANTES EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E 2. MULTA NORMATIVA:
As alegações de que « há transcendência quando da tese de cerceio de defesa trazida junto ao recurso de revista e o agravo de instrumento « e que « a multa normativa, por sua vez não se sustenta eis que o objeto do presente recurso também é o FGTS, assim incabível a aplicação da multa sob as ausências dos depósitos de FGTS « revelam inovação recursal, pois não constam das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Não conheço. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização lançado contra solução colegiada da turma nacional de uniformização de caráter exclusivamente processual. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ tem a compreensão de que « o pedido de uniformização de interpretação de Lei suscitado contra decisão da TNU somente é cognoscível quando a decisão hostilizada, em questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe 04/12/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Incidência da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 do TST.
«Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 361 do TST, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Assim, tendo em vista a unicidade do contrato de trabalho, com todas as suas consequências, afastada a tese da sua extinção pela aposentadoria espontânea e, aqui considerando a responsabilidade do empregador, à luz do que preconiza a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 do TST, faz jus o recorrente ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS relativos ao período laborado até a data de sua aposentadoria. Destaca-se ser desnecessária a determinação de retorno dos autos à Vara de origem por se tratar de matéria exclusivamente de direito e já sumulada no âmbito desta Corte, nos precisos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, c/c o CLT, art. 769. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público. Suscitado conflito negativo de competência, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Embargos de Declaração - Inexistência de contradição - Possibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora de ofício - Matéria relacionada exclusivamente com o mérito do v. Acórdão - Embargos de Declaração rejeitados
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote