(DOC. VP 121.3137.2626.5209)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO APELO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. Medida Provisória 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEI 4.545/64 - APLICAÇÃO VÁLIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CF/88. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO NA LEI 10.931/2004. -

Não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial requerida no bojo de ação revisional, já que dada natureza da ação ajuizada, mostra-se suficiente para o deslinde do feito o exame documental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. - O STF, quando do Tema 33, fixou o entendimento de que a Medida Provisória 2.170-36/2001 não padece de inconstitucionalidade. - Quando do julgamento pelo STF da ADI 4 houve o reconhecimento da validade da

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