Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito
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51 - TJSP. Falência. Arrecadação e custódia de bens. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido improvido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embargante reconhecida. Termo «ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Recursos improvidos.
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52 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo do embargante. Matéria exclusivamente de direito. Pretensão de aplicação do CDC. Não acolhimento. Crédito utilizado para incremento das atividades empresariais do devedor, que, portanto, não se caracteriza como destinatário final do serviço. Capitalização de juros. Admissibilidade. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.
A Corte Especial do STJ decidiu, em 05/12/2018, que o rol do CPC, art. 1.015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do CPC, art. 370, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. Desnecessária a realização de prova pericial em ação cuja matéria é eminentemente de direito, que demanda mera apreciação das cláusulas do contrato firmado entre as partes.... ()
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54 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação ordinária objetivando parcelamento de débito. Julgamento de improcedência embasado na existência de outra decisão em caso idêntico no juízo (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade. Hipótese. Inaplicabilidade da norma por não se tratar de matéria exclusivamente de direito. Discussão a respeito da possibilidade de parcelamento de débito diante de dificuldades financeiras do devedor, envolvendo análise da situação fática. Anulação do decidido, prosseguindo o processo com ampla produção de provas. Necessidade. Recurso provido.
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55 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Matéria exclusivamente de direito. Agravo interno provido para converter o agravo em recurso especial.
«Embora seja certo que o acordo efetuado pelas partes, a fim de extinguir o litígio, não possa produzir efeitos em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais sem que haja expresso consentimento dos causídicos envolvidos, titulares de tal verba, não se pode ignorar, in casu, que o advogado, por meio de contrato de prestação de serviços advocatícios, obrigou-se a aceitar os honorários convencionados pelo Banco mandante, no caso de eventual acordo com a parte adversa. Nesse contexto e melhor analisando a questão, é de se reconhecer que a discussão travada no recurso especial afigura-se exclusivamente de direito, o que, de fato, afasta a incidência da Súmula 7/STJ, a merecer pontual análise do Colegiado. ... ()
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57 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.
«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Matéria de direito.
«A questão de saber se o art. 14 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) foi revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º é matéria exclusivamente de direito, apreciável na via do «habeas corpus. Provimento parcial do recurso para determinar que o Tribunal «a quo aprecie o mérito do pedido.... ()
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59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência privada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de perícia atuarial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Artigo sem conteúdo normativo. Súmula 284/STF, por analogia. Adequação da decisão agravada. Deficiência recursal. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Diferença de percentual. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Revisão contratual. Onerosidade excessiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento. ... ()
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62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho médico da mesma operadora. Paciente que necessita de tratamento especializado inexistente na área geográfica contratada. Cobertura devida para a realização do procedimento no único local disponível, ainda que localizado em base distinta. Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ilegitimidade passiva afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Questão que envolve matéria exclusivamente de direito. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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63 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Falta de comprovação do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Invalidade. Legalidade ou não do repasse desses tributos é matéria exclusivamente de direito. Sentença de extinção afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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64 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos subsidiários. Avós. Inclusão dos avós maternos. Precedentes. Alegação de ilegitimidade. Improcedência. Alegação de reexame de provas. Inexistência. Matéria exclusivamente de direito relativa à legitimidade.
«1 - Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. ... ()
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65 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Processo extinto em razão do reconhecimento de litispendência com outra ação de prestação de contas. Descabimento. Fato que não retira o interesse processual da autora para a ação, eis que o pedido de acertamento se restringe a outros valores e demonstrativo diversos. Litispendência não configurada, decreto de extinção afastado, julgada a lide desde logo por envolver matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de se produzir outras provas senão as constantes dos autos. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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66 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.
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67 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA Nº. 100 DO TJ/SP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TRT2. Nulidade processual cerceamento de defesa cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha. Matéria exclusivamente de direito. Nada obstante a condenação tenha se amparado no fato de que os reclamados não comprovaram a hipótese de exceção descrita na Súmula 239 do c. TST, o fato é que a tese defensiva restringiu-se em alegar matéria de direito. Assim, totalmente desnecessária a produção de prova oral, na medida em que a controvérsia instaurada pelos reclamados foi exclusivamente de direito, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. Honorários de advogado. Indenização. Os arts. 8º e 769, ambos da CLT, admitem a aplicação do direito material e processual comum somente nos casos em que a legislação obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compatíveis com os princípios e disposições aplicáveis na seara trabalhista. No caso dos honorários advocatícios, tem-se por incompatíveis as regras contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, diante do quanto estatuído pelo CLT, art. 791 e Lei 5.584/1970, art. 14.
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69 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Ilegitimidade ativa. Prequestionamento. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos ajuizados pelo Ipergs à execução de honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação nos autos da ação ordinária, ajuizada por Sag-clínica de Anestesia e Analgesia Ltda. contra o Ipergs. ... ()
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70 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A TRATAMENTO PRESCRITO AO DEMANDANTE. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE A MINISTRAÇÃO DO FÁRMACO CONSTITUI PROCEDIMENTO DE ELEVADA COMPLEXIDADE, SUJEITO A COMPLICAÇÕES, O QUE TORNA NECESSÁRIA SUA APLICAÇÃO EM REGIME HOSPITALAR. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM AMBIENTE DOMICILIAR, ADEMAIS, QUE NÃO PARECE, NO CASO DA REQUERENTE, SER IMPRESCINDÍVEL, TRATANDO-SE, AO QUE TUDO INDICA, DE MEDIDA DESTINADA APENAS A TORNAR O TRATAMENTO MAIS CÔMODO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de nulidade do feito, uma vez que não citada para ofertar contestação - Não cabimento - Citação regular da ré, nos termos do CPC/2015, art. 332, § 4º, para oferecimento de contrarrazões - Causa madura para julgamento, uma vez que se tratava de matéria exclusivamente de direito, tendo a ré apresentado todos os fundamentos relativos ao mérito da causa (fls. 97 e ss.) e sobre a necessidade de manutenção do índice (TR) para correção das prestações - Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Alegação de que foi privada da oportunidade para formulação de pedido contraposto que não se sustenta, pois manifestamente incabível na situação, conforme enunciado 67 do FOJESP - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Desnecessidade de produção de prova pericial atuarial, pois, como consignado, a controvérsia envolvia apenas matéria de direito, qual seja, alteração de índice de correção monetária (TR pelo IPCA) - Aplicação, ao caso concreto, do entendimento do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 977) - Arguição de prescrição/decadência expressamente rejeitada, por fundamentos claramente expostos no acórdão - Embargos que revelam mero inconformismo quanto ao decidido, inclusive sobre a aplicabilidade do julgado de observância obrigatória - Eventual pretensão de modificação que deve ser deduzida mediante o recurso apropriado, não se prestando os embargos a tal fim - Embargos rejeitados.
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72 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito Civil. Ação indenizatória. Atropelamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Autor sustentando que os valores arbitrados a título de dano moral e dano estético não se mostram adequados com as graves lesões sofridas. Viação ré aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de provas pendentes de produção. Inviável o julgamento antecipado da lide quando a discussão posta em análise não diz respeito à matéria exclusivamente de direito, abrangendo questões fáticas controvertidas, passíveis de serem objeto de prova. Cerceamento de defesa, que conduz à cassação da sentença, com a determinação de retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para complementação da produção probatória Anulação da sentença que se impõe. Provimento ao segundo recurso para anular a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.
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73 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. RECUSA GENÉRICA QUE NÃO PODE PREVALECER. CLÁUSULAS LIMITATIVAS ADMITIDAS SOMENTE QUANDO CLARAS. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102 DO TJ/SP. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DO TRATAMENTO PLEITEADO. TRATAMENTO VINDICADO PELA AUTORA QUE OSTENTA ROBUSTA COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enfrentamento do mérito recursal. Impugnação específica dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e matéria exclusivamente de direito. Reconhecimento. Agravo interno improvido.
1 - A argumentação expendida pela parte recorrente consiste, basicamente, na alegação de que o julgado impugnado, ao conhecer do recurso especial, teria ignorado a ausência de impugnação específica do fundamento efetivamente adotado pelo aresto recorrido e a incidência da Súmula 7/STJ, questões relacionadas à admissão do recurso especial da parte adversa, devidamente veiculadas em contrarrazões. Diversamente do sustentado, a apreciação do mérito do recurso especial decorre, naturalmente, do implícito reconhecimento de que todos os requisitos de admissibilidade recursal foram observados. ... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.077/2020. Não há prova de que a parte autora fora preterida ou que foram abertas novas vagas, haja vista que, conforme informações prestadas pelo réu, o recorrente foi aprovado fora do número de vagas. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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76 - TJSP. Apelação. Previdência Privada. Plano FGB (Fundo Gerador de Benefício). Ação de obrigação de fazer. Autora que visa à manutenção dos termos inicialmente contratados. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de perícia. Matéria exclusivamente de direito. Entidade aberta de previdência complementar. Aplicabilidade do CDC. Súmula 563/STJ. Arguição da entidade de previdência privada de onerosidade excessiva e imprevisão. Queda da taxa de juros, aumento da expectativa de vida e arquivamento do plano pelo órgão regulador. Fatos que se inserem no risco da atividade. Empresa de grande porte com conhecimento específico sobre tais temas que poderiam afetar seus contratos. Inadmissível, ademais, que haja repactuação dos termos inicialmente contratados após mais de 20 (vinte) anos de contribuição pela participante. Recurso não provido.
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77 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE QUE O DEMANDANTE NECESSITA. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA, POIS HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Improcedência. Julgamento antecipado da lide. Produção da prova requerida pela parte autora. Indeferimento. Matéria exclusivamente de direito. Ofensa ao CPC, art. 460, de 1973 não ocorrência. Súmula 7/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. Hipótese em que o recurso especial foi desprovido, por ausência de ofensa ao CPC, art. 460, de 1973 e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato de financiamento. Revisional de cláusulas. Decisão que em saneador determinou a realização de perícia contábil. Inconformismo do banco mutuante. Alegação de que o trabalho técnico é desnecessário por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Perícia que se destina à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova que tem o direito e a obrigação de reunir todos os elementos necessários para a formação da sua convicção, visando a solução perfeita, justa e equânime da questão que lhe é posta. Ausência de prejuízo para o mutuante, que nem sequer salários periciais irá desembolsar. Cômoda posição do mutuante a quem cabe demonstrar a lisura da obrigação contratada. Possibilidade de mero arranhão ao princípio da razoável duração do processo. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO SEAP/2012 - INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE 2012 - CANDIDATO APROVADO NA PROVA OBJETIVA (1ª FASE) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CONVOCAÇÃO PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME - LEI 9.077/2020 DECLARADA INCONSTITUCIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DO AUTOR DE SER CONVOCADO PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, DURANTE SEU PRAZO DE VALIDADE DE 02 (DOIS) ANOS - TAC CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO.
Cabe afastar o alegado cerceamento de defesa, porquanto entendeu o magistrado dispensar a produção de outras provas, tendo em vista que desnecessária para o deslinde do feito e formação de seu convencimento, sendo suficiente o conjunto probatório produzidos nos autos. A simples aprovação em concurso público não gera direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, mas tão somente uma expectativa de direito no prazo de validade do certame. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 9.077/2020. Não há prova de que a parte autora fora preterida ou que foram abertas novas vagas, haja vista que, conforme informações prestadas pelo réu, o recorrente foi aprovado fora do número de vagas. A pontuação do último convocado por força do TAC foi de 99 pontos para os candidatos do sexo masculino, sendo certo que o recorrente obteve 87. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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81 - TJSP. Prova. Produção. Interdição administrativa. Discussão referente a embargo de obra que, no entender da Prefeitura agravante, encontra-se irregular. Ajuizamento da referida ação pela Municipalidade, com o objetivo de obter o referido embargo da obra em questão, além de sua demolição. Determinação judicial no sentido de ser imprescindível a produção de prova pericial para o deslinde da questão. Insurgência da Prefeitura agravante, aduzindo tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Descabimento. Polêmica que remanesce nas alegações das partes, a demonstrar não ser cabível tal assertiva. Determinação, outrossim, que é faculdade do magistrado, no sentido de correta condução da matéria em debate para a sua solução. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.
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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário introduzido pelo Decreto 81.240/1978. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito. Correspondente previsão no regulamento da entidade. Desnecessidade. Aplicação. Decisão mantida.
«1. A matéria alegada no recurso especial foi debatida pelo acórdão recorrido e é apenas de direito, por isso, não há falar em necessidade de reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais. ... ()
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83 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. CCB/2002, art. 205. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.
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84 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO RECLAMADO PELO AUTOR. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA, ADEMAIS, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 96/TJSP. HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA, RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal opostos ao argumento de falta de capacidade contributiva para solver a dívida. Matéria exclusivamente de direito. Desnecessidade de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 28/06/2016, contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, decidira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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86 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravos nas apelações cíveis. Decisão terminativa proferida em apelação cível. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput. Cabível a aplicação, art. 557, «caput. Cerceamento ao direito de defesa inexistente. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de prova documental da efetiva prestação do serviço. Nulidade do título. Existência de prova da prestação do serviço não ter sido cumprida na integralidade. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - A matéria é exclusivamente de direito, validade, ou não, da duplicata levada a protesto, encontrando-se nos autos elementos suficientes para resolução da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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87 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravos nas apelações cíveis. Decisão terminativa proferida em apelação cível. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 557, «caput. Cabível a aplicação, art. 557, «caput. Cerceamento ao direito de defesa inexistente. Matéria exclusivamente de direito. Ausência de prova documental da efetiva prestação do serviço. Nulidade do título. Existência de prova da prestação do serviço não ter sido cumprida na integralidade. Agravo negado provimento à unanimidade.
«1 - A matéria é exclusivamente de direito, validade, ou não, da duplicata levada a protesto, encontrando-se nos autos elementos suficientes para resolução da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento - ICMS - Exceção de pré-executividade - Decisão que rejeitou a exceção por entender que a matéria suscitada dependeria de dilação probatória - Recurso provido neste ponto - Apuração e recolhimento do ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo - Matéria exclusivamente de direito - Cabimento - Súmula 393/STJ - Julgamento da matéria de plano - Aplicação dos arts. 1019 e 932, IV, «b do CPC, em razão do Tema 1233 que firmou a seguinte tese jurídica: «A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico - Inadmissibilidade - Contribuições sociais que apenas são repassadas ao consumidor final sob a forma econômico, posto que sua incidência se dará sobre a receita bruta em outro momento - Composição do valor da operação transfigurado no preço - Precedentes - Decisão mantida, embora sob fundamento diverso - Recurso não provido
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89 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais decorrentes de indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Contestação da assinatura de documento. Ônus da prova. Ônus probatório. Parte que produziu o documento nos autos . Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. Questão exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Verificação da comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial. Desnecessidade. Agravo improvido.
«I - A controvérsia cinge-se em saber a quem deve ser atribuído o ônus de provar a alegação da ora agravada consistente na falsidade da assinatura aposta no contrato de financiamento, juntado aos autos pela parte ora agravante, cujo inadimplemento ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. A questão, assim posta e dirimida na decisão agravada, consubstancia-se em matéria exclusivamente de direito, não havendo se falar na incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ; ... ()
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90 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, DE PROVA PERICIAL MÉDICA, DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONSULTA AO NAT-JUS/SP. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI PREVISÃO NO ROL DA ANS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, ADEMAIS, QUE NECESSITAM SER COMPROVADOS E NÃO APENAS PRESUMIDOS, COMO NA HIPÓTESE EM APREÇO. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. Prescrição. Termo inicial. Anulatória. Ato administrativo. Imposição de pena disciplinar. Servidor Público Municipal. Absolvição na esfera penal que se limitou ao reconhecimento de que os fatos não caracterizavam a infração penal descrita na denúncia. Anulatória, todavia, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Invalidade. Pedido de revisão, cujo resultado foi desfavorável, publicado em 5 de julho de 2006. Início do prazo prescricional a partir da decisão que mais se aproxima do fundamento da presente ação. Proposta a ação em 8 de abril de 2008, não se caracterizou a prescrição. Desnecessidade de prova adicional. Matéria exclusivamente de direito. Possibilidade de imediato julgamento da questão, com a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º.
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92 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de cobrança. «Demurrage (sobreestadia de contêineres). Pedido julgado improcedente, aplicando-se o disposto no CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Possibilidade, em tese, de se atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento daquela indenização pré-fixada em favor do armador, que não pode dispor dos contêineres. Hipótese em que, ainda que reconhecida a natureza de cláusula penal da «demurrage, não seria viável o julgamento antecipado. Necessidade de dilação probatória para a verificação de eventual culpa da requerida pela demora na devolução dos contêineres, não se tratando, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Recurso provido para anular a sentença por «error in procedendo e determinar o regular prosseguimento do feito, com o oferecimento de contestação em primeiro grau de jurisdição.
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93 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUPOSTAS ABUSIVIDADES EMBUTIDAS NOS MECANISMOS DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO DO PREÇO. INOCORRÊNCIA. INDEXADOR ADOTADO (IGP-M). QUE CONSISTE EM IDÔNEO E FIDEDIGNO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E QUE É HABITUALMENTE EMPREGADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ADMISSIBILIDADE DA PREVISÃO EXPRESSA PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES. CABIMENTO, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA VALIDAMENTE PACTUADOS, TENDO EM VISTA A CONFESSA OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR ADQUIRENTE. CLÁUSULAS REDIGIDAS DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
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94 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de cumulação de multa com encargos moratórios. Existência de abusividade na constituição do título. Sentença de improcedência reformada. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Precedentes. Ato ilícito. Inexistência. Dano moral. Reparação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento antecipado da causa não configura cerceamento de defesa, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Precedentes. ... ()
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96 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato.
«Na ação em que se decide matéria exclusivamente de direito, não há possibilidade de erro de fato no modo como previsto no CPC/1973, art. 485, IX.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Supressão de instância. Inexistência. Mudança do itinerário de linha rodoviária. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional.
«1. Decididas expressamente todas as questões suscitadas no acórdão recorrido, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Configuração. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o caminhão JMC N-900, de placa AWQ-3354, objeto de restrição à transferência determinada nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de fraude à execução fiscal e, como consequência, julgar improcedente o pedido formulado nos embargos de terceiro. ... ()
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99 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA.
PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR NÃO ESTÉTICO RECLAMADO PELA AUTORA. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ E Súmula 97/TJS. Súmula 102/TJSP, QUE REPUTAM ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS, ALÉM DE ESTABELECEREM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA SIMPLESMENTE ESTÉTICA A CIRURGIA PLÁSTICA COMPLEMENTAR DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA, HAVENDO INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO PROCEDIMENTO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. As questões debatidas nos autos envolvem matéria exclusivamente de direito, já que a controvérsia gira em torno da legalidade dos valores cobrados pela instituição financeira, e não dos cálculos em si. Por isso, a solução da lide dispensava a elaboração de laudo técnico-contábil. Juros. Capitalização diária. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados de forma diária, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros diária limitada ao percentual de juros pactuados para o mês. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Preliminares do réu em contrarrazões e do autor em apelação rejeitadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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