(DOC. VP 157.5101.3004.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria exclusivamente de direito. Precedentes. Ato ilícito. Inexistência. Dano moral. Reparação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento antecipado da causa não configura cerceamento de defesa, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Precedentes. 2. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistênc

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