(DOC. VP 930.7296.6534.1338)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade de cumulação de multa com encargos moratórios. Existência de abusividade na constituição do título. Sentença de improcedência reformada. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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