(DOC. VP 429.5214.3100.3907)

TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Inconformismo do embargante. Matéria exclusivamente de direito. Pretensão de aplicação do CDC. Não acolhimento. Crédito utilizado para incremento das atividades empresariais do devedor, que, portanto, não se caracteriza como destinatário final do serviço. Capitalização de juros. Admissibilidade. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Abusividade não configurada. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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