(DOC. VP 210.5250.5338.3591)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Fraude à execução. Configuração. Matéria exclusivamente de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro objetivando livrar da penhora o caminhão JMC N-900, de placa AWQ-3354, objeto de restrição à transferência determinada nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Shanghai Veículos Ltda. e outro. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para cancelar o impedimento judicial (restrição à transferência) que recai sobre o veículo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurs

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