(DOC. VP 210.9090.7384.8500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - No caso, se a questão fosse examinada apenas em relação à discussão em abstrato (matéria exclusivamente de direito), não haveria razão para a reforma da decisão da origem, pois, tal como constante do acórdão regional, a ação trabalhista não figurava como pressuposto indispensável ao reconhecimento da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 19, pelo que a propositura daquela não teria o condão de interro

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