Jurisprudência sobre
materia exclusivamente de direito

451 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Não configuração da hipótese prevista no art. 593, III, 'd', do CPP. Ofensa à soberania dos veredictos. Decisão dos jurados restabelecida. Entendimento dominante no STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Questão exclusivamente de direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria. (HC 232.885/ES, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2015) ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a decisão agravada feriu os princípios da ampla defesa e contraditório e que necessita da concessão do benefício, pois ficou demonstrado que todos os seus rendimentos são empregados exclusivamente para subsistência de sua família, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, mantida pelo AI 2291901-36.3030 - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.

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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Matéria de direito. Ofensa a Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Resíduo de 3,17 %. Limitação temporal. Reestruturação ou reorganização da carreira. Instituição de gratificação de desempenho. Inviabilidade. Recurso especial 4Acórdão/STJ julgado sob o rito dos repetitivos (tema 804). Precedentes. Instituição da gratificação de desempenho de atividade de proteção ao vôo (gdacta). Medida Provisória 807/1994 convertida na Lei 9.641/1998. Ausência de reestruturação ou reorganização da carreira. Limitação indevida. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão ora agravada, a análise da controvérsia limita-se a definir se a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo (GDACTA), criada pela Medida Provisória 807/94, convertida na Lei 9.641/1998, constituiria uma das hipóteses de limitação temporal previstas na Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 para o recebimento do resíduo de 3,17%. Tal questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois basta verificar se a norma instituidora da GDACTA teria também reestruturado a carreira do servidor, ora agravado, sendo inaplicável o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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454 - STJ. Tributário. Princípio da isonomia. Matéria exclusivamente constitucional. Isenção de ICMS e ipva para deficiente físico. Tributos estaduais na aquisição de veículo automotor. Análise de legislação estadual. Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito isenção de ICES e IPVA na aquisição de veículo automotor, nos termos da legislação estadual. ... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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456 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat-rat. Aplicação do índice do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da legalidade tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. ... (Continua)

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457 - STF. Agravo interno. Reclamação. CPC, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância exclusivamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser, única e exclusivamente, a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

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458 - STF. Agravo interno. Reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Cabimento para garantir a observância exclusivamente de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo. Uso da reclamação como substitutivo recursal. Descabimento.

«1 - Ao prever o uso da reclamação com o propósito de submeter diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o questionamento sobre a incorreta aplicação da sistemática da repercussão geral pelas instâncias ordinárias, o legislador estabeleceu duas restrições: (a) o objeto deve ser, única e exclusivamente, a observância de acórdão de recurso extraordinário com REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA ou de acórdão proferido em julgamento de RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPETITIVO e (b) a propositura deve situar-se após o esgotamento das instâncias ordinárias e antes do trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

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459 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com reparação por dano moral e material. Empréstimo consignado. Cessão do crédito a terceiro. Provas documentais evidenciando que o apelado contraiu o empréstimo voluntária e livremente, para em seguida depositar o valor obtido em conta de terceiro, sob a promessa de obter rendimentos, conforme estipulado no instrumento de cessão e outras avenças firmado entre o autor e terceiro, exclusivamente. Não participação de preposto do banco apelante nesse negócio. Ausência de vício ou falha do banco. Existência de contratação legítima, válida e regular. Impossibilidade de invalidação do contrato de empréstimo. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos em relação ao apelante.

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460 - TJSP. Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

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461 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Espécie recursal específica para impugnar exclusivamente decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 535). Inocorrência de erro material (CPC, art. 463, I). Pretensão de rediscutir matéria puramente meritória. Efeitos infringentes. Deturpação do direito de recorrer. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. ... (Continua)

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462 - TJSP. Plano de saúde. Decisão do juízo «a quo que rejeitou impugnação aos honorários periciais e determinou que a ré providencie o depósito. Insurgência da ré. Pretensão de rateio e redução dos honorários periciais. Não conhecimento do pedido de rateio porque não foi interposto recurso contra a decisão que arbitrou o custeio da perícia exclusivamente à ré ora agravante. Matéria preclusa. Cabimento da redução dos honorários provisórios e, não definitivos. Valor que não se justifica até pelo grau médio de complexidade da perícia. Recurso provido em parte na parte conhecida, para reduzir os honorários periciais

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463 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Convocação do candidato feita exclusivamente através de diário oficial. Nulidade do ato de nomeação, por não ter sido acompanhado de envio de correspondência postal para o endereço do candidato. Necessidade de realização de nova convocação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de inadequação do mandado de segurança, uma vez que a matéria não exige dilação probatória, tendo o Impetrante juntado aos autos todos os documentos necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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464 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Causa decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «a exclusão do direito à apuração de créditos de PIS e COFINS calculados com base nas receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, nos termos do disposto nos Lei 10.865/2004, art. 21 e Lei 10.865/2004, art. 37, deve submeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal por implicar tal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações"; fundamento, ess e, exclusivamente constitucional. Assim, é inviável a apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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465 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Equivalência salarial. Juizes classistas. Direito reconhecido exclusivamente aos aposentados ou àqueles que adquiriram o direito à aposentação. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a legitimidade ativa do agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência de prescrição.... (Continua)

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466 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Ilegitimidade passiva do estado de Pernambuco. Não configuração. Caráter geral da gratificação. Extensão a pensionistas. Entendimento consolidado no tribunal. Não violação ao CF/88, art. 97 recurso improvido à unanimidade.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0331944-5, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... (Continua)

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467 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Cassação pelo colegiado da Câmara de Vereadores de Mesquita, por ausência de decoro parlamentar. Procedimento administrativo que não padece de qualquer nulidade e bem observou o Decreto-lei 201/67. Impossibilidade de se discutir, nestes autos, questões ligadas à CPI, também instaurada contra a ex-mandatária, e que teve desfecho em outro mandamus. Ao Poder Judiciário é vedado proceder ao juízo de mérito quanto à matéria interna corporis, de índole exclusivamente político-administrativa. Sentença de denegação da ordem que não merece reparos. Apelo improvido.

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468 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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469 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e/STJ): «Por outro lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros da Administração Municipal de Caxias, conforme atesta o documento juntado às fls. 18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, II. Assim, quanto à tese de cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o Juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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470 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil e previdência privada. Demanda exclusivamente previdenciária. Relação contratual autônoma de previdência privada e relação celetista. Vínculos contratuais distintos, que não se comunicam. Inexistência de interesse jurídico a justificar o ajuizamento de ação coletiva, por sindicato que tem por fim institucional a defesa de bancários, para discussão concernente exclusivamente à relação contratual previdenciária.

«1. Por um lado, a Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou a orientação jurisprudencial que pugna pela competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar demanda instaurada entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, por decorrer de contrato de natureza civil e que apenas de maneira indireta envolve aspectos da relação jurídica trabalhista. Por outro lado, no mesmo sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento de recursos extraordinários sob o regime do CPC, art. 543-B, decidiu caber à Justiça Comum o julgamento de processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e o fundo fechado previdenciário 2. A Carta Magna (art. 5º, XXI) trouxe apreciável normativo de prestígio e estímulo às ações coletivas ao estabelecer que as entidades associativas detêm legitimidade para representar judicial e extrajudicialmente seus filiados, sendo que, no tocante à legitimação, «[...] um limite de atuação fica desde logo patenteado: o objeto material da demanda deve ficar circunscrito aos direitos e interesses desses filiados. Um outro limite é imposto pelo interesse de agir da instituição legitimada: sua atuação deve guardar relação com seus fins institucionais (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: RT, 2014, p. 162). ... (Continua)

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471 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato c/c repetição do excesso - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

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472 - TJRJ. VEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE: (I) REJEITA PRELIMINAR DE COISA JULGADA; (II) RECEBE EMENDA À INICIAL, COM INCLUSÃO DE NOVO PEDIDO (CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE); E, (III) DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, EXCLUSIVAMENTE, O REEMBOLSO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO. REFORMA PARCIAL.

Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que o autor, inicialmente, requer o custeio da sua medicação e, posteriormente, emenda sua inicial para aditar pedido de custeio do seu plano de saúde, ambos (medicamentos e plano de saúde), em razão de erro médico (falha na prestação de serviço do réu), deflagrado em ação anterior transitada em julgado ( 0004193-55.2016.8.19.0208), consoante prova emprestada. ... (Continua)

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473 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Matéria devolvida a essa Instância Revisora versa exclusivamente acerca dos pedidos que gravitaram em torno do pedido principal não recorrido pela apelante. Dano moral que decorre da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva e da teoria do desvio produtivo corretamente arbitrado, tendo em vista a recursa no pagamento da indenização prevista contratualmente e a utilização da coisa subtraída por terceiros servir para fins de subsistência do apelado. Danos materiais devidamente comprovado pelo apelado. art. 373, II do CPC. Apelado que não se desincumbiu de provar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Valor dos lucros cessantes que deverão ser apurados em sede de liquidação da sentença para se evitar o enriquecimento sem causa do apelado. Responsabilidade contratual de entrega dos documentos inerentes ao veículo livre e isento de ônus administrativos que decorre da compra contratual do bem em questão pela apelante. Pacta sunt servanda. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do recurso.

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474 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à retificação de cálculo para obtenção de benefícios - Pena extinta pelo indulto que não pode integrar o cálculo das penas remanescentes - Agravante que fora condenado a dois delitos em concurso material, sendo apenas um deles beneficiado pelo indulto - Execução única - Período de prisão provisória que decorreu da prática de ambos os crimes - Somente o período de pena exclusivamente cumprido pelo crime indultado que deve ser excluído do cálculo de liquidação - Precedentes - Prisão provisória que deve ser detraída da condenação referente ao delito remanescente - Decisão reformada - Recurso provido

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475 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Contradição. Inexistência. Reiteração das razões recursais. Recurso rejeitado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao decisum pelo qual se negou provimento a Agravo Interno.... (Continua)

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476 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Manutenção.

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477 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal a quo asseverou (fl. 240, e/STJ): «Por outro lado, verifico que a agravada realmente fez parte dos quadros da Administração Municipal de Caxias, conforme atesta o documento juntado às fls. 18/19. Contudo, o Município não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, conforme CPC/1973, art. 333, II. Assim, quanto à tese de cerceamento de defesa, melhor sorte não lhe assiste. Isso porque quando a questão discutida nos autos versar sobre matéria exclusivamente de direito, não havendo, portanto, fatos controvertidos, nem duvidosos a serem provados, o Juiz tem o dever-poder de julgar antecipadamente a lide, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; b) a aferição da necessidade de produção de determinado meio de prova impõe reexame do conjunto fático probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ; c) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; d) o ajuizamento de Ação Coletiva interrompe o prazo para a propositura de Ação Individual que apresente identidade de objeto, pois o não ajuizamento da Ação Individual não pode ser tido como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/3/2018; e) estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

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478 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legalidade tributária. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RÉ CITADA POR EDITAL. DEFESA EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E DO CPC, art. 270. HIPÓTESE QUE EXIGE TRATAMENTO PROCESSUAL DIFERENCIADO DIANTE DA ALTA DENSIDADE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA E DA PRESENÇA DE ADOLESCENTE EM CONDIÇÃO PECULIAR DE DESENVOLVIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FORMAL DA CURADORIA PARA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO TÉCNICO EFETIVO E LEGITIMIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.833

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480 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ARBITRAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR. NOTA PROMISSÓRIA SEM COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por J.C.M.S. contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar o divórcio, fixar a guarda compartilhada do filho menor com residência materna, condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos e determinar a partilha, em 50% para cada cônjuge, de bens móveis, imóveis e dívidas adquiridas na constância do casamento. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.031. Provimento negado.

1 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ (STJ) via recurso especial porque esse recurso se destina à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional e por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

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483 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... (Continua)

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484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, III, DO CPC). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE.

Nos termos do CPC, art. 141, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Configurado o vício de sentença «citra petita, estando o feito em condições de imediato julgamento, uma vez que a demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, a teor do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo... (Continua)

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487 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.

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489 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Recurso da parte autora exclusivamente em relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto do recurso adequado, agravo de instrumento, no prazo legal. Matéria preclusa. Sentença mantida.

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490 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de reparação de danos. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 137-140, e/STJ): «O prévio requerimento administrativo de uma demanda é condição para acesso à via judicial, consoante entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1 - A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. (...) Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas. (...) Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (...) (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/09/2014). Conquanto o julgado trate de benefícios previdenciários, este entendimento tem sido aplicado às demandas das mais variadas naturezas, vez que o Poder Judiciário não pode ser o primeiro meio para que a parte alcance sua pretensão quando ela nem mesmo foi resistida.(...) O fato de que a apelante esponde objetivamente pelas falhas no serviço público prestado (CF/88, art. 37, § 6º) não implica dispensa do prévio requerimento administrativo. A recusa ou omissão perante o requerimento configuraria o interesse de agir do apelado, que se caracterizaria pela necessidade de uma prestação jurisdicional diante da existência de uma lide. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em casa prisional. Submissão de visitantes a minuciosa revista pessoal não torna o crime impossível. Alegada apreciação de fundamento constitucional. Inocorrência. Menção ao direito de intimidade como simples reforço de argumentação. Embasamento exclusivamente infraconstitucional. Determinação do retorno dos autos ao tribunal local para a apreciação das demais teses defensivas. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O fundamento da decisão ora agravada - consistente no entendimento de que minuciosa revista corporal não implica impossibilidade absoluta de prática de tráfico de drogas - decorreu, única e exclusivamente, da análise da legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, lastro constitucional a embasar o decisum. ... (Continua)

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492 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade. Verba alimentar. Questão submetida ao regime dos recursos repetitivos.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente requeira seja considerada apenas a prova testemunhal para comprovação de sua qualidade de empregada doméstica, o STJ possui firme jurisprudência no sentido de que apenas o trabalho doméstico exercido anteriormente à edição da Lei 5.859/1972 é passível de comprovação exclusivamente testemunhal. Para períodos posteriores a 9.4.1973, data da entrada em vigor do referido diploma legal, exige-se que a prova testemunhal venha acompanhada de início de prova material. ... (Continua)

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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que não conheceu dos pedidos da executada, ora agravante, sob o entendimento de que o excesso de execução é matéria reservada a embargos à execução - Erros materiais em cálculos não são suscetíveis de preclusão temporal, podendo ser arguidas a qualquer tempo (art. 494, I do CPC) - Impugnações exclusivamente feitas contra atualização dos valores devidos que, no caso, devem ser apreciadas pelo juízo A quo - Hipótese de anulação da decisão recorrida, recomendando-se ao Juízo de origem a apreciação das alegadas imprecisões na atualização do valor exequendo

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494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU REQUERENDO O INDEFERIMENTO DA REFERIDA PERÍCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 480. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água reclamou de cobranças excessivas de consumo, com aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, efetuadas pela Concessionária Ré. ... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a ré autorize os procedimentos bem como os insumo prescrito pelo médico, sob pena de multa diária. Recurso da demandada. Sustenta ser o procedimento cirúrgico de caráter eletivo. Não acolhimento. Probabilidade do direito ante a prescrição médica e dada a aparente abusividade da negativa de cobertura. Risco de dano à saúde da paciente. Aplicação do CDC. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Multa arbitrada em valor não excessivo e que somente incidirá em caso de não cumprimento da obrigação. Não demonstrada a impossibilidade no cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Necessidade de perícia médica. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida.

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NO CASO, O RÉU/APELANTE CONFESSOU A SUA INADIMPLÊNCIA AO ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA E NÃO EFETUOU O DEPÓSITO DAS PARCELAS DEVIDAS NO PROCESSO, IMPLICANDO NA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO AUTOR. INICIALMENTE, NÃO HÁ DE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA, POIS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM SEDE DE DEFESA DEVE VIR ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS ALEGADAS ILEGALIDADES, O QUE NÃO ACONTECEU. A MATÉRIA OBJETO DA DEMANDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, NÃO NECESSITANDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS. HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL NAS MÃOS DO CREDOR, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA E DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO PROVIDENCIOU A PURGA DA MORA, ÔNUS QUE LHE CABERIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º DO DECRETa Lei 911/69, LOGO A POSSE E A PROPRIEDADE DO BEM FORAM CORRETAMENTE CONSOLIDADAS NAS MÃOS DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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498 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Estelionato envolvendo contratação de empréstimos bancários operacionalizada por terceiros estelionatários. Autora que imputa aos bancos réus a responsabilidade pelo ato dos estelionatários. Sentença de parcial procedência. Reforma que se impõe. Hipótese que se caracteriza como fortuito externo. Banco apelante que não têm como garantir a segurança do destino dos valores oriundos do empréstimo contratado. Atribuição que escapa dos serviços que oferece. Excludente de responsabilidade que se reconhece, visto que rompido o nexo causal. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência que se reforma. Recurso autoral que, visando exclusivamente a majoração da verba indenizatória, deve ser rejeitado. Valor que foi razoavelmente fixado e deverá ser suportado pelos demais réus que não recorreram da sentença. Recursos conhecidos, provido o primeiro e desprovido o segundo.

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499 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MENOR DE NOVE ANOS QUE RESIDE EXCLUSIVAMENTE COM A GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA ATENDE AOS INTERESSES DA INFANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DA GENITORA.

Recurso da Autora pleiteando seja declarada a nulidade da sentença no que tange determinação da guarda compartilhada ou, subsidiariamente, a decretação da guarda unilateral em seu favor. ... (Continua)

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500 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Improcedência total. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa de revalidação e incidência de juros de mora. Lei estadual 6.763/75. Inviabilidade de análise. Direito local. Súmula 280/STF. ICMS. Inclusão na própria base de cálculo do imposto. Questão decidida exclusivamente à luz da CF/88. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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