(DOC. VP 936.7997.8619.0877)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos material e moral. Estelionato envolvendo contratação de empréstimos bancários operacionalizada por terceiros estelionatários. Autora que imputa aos bancos réus a responsabilidade pelo ato dos estelionatários. Sentença de parcial procedência. Reforma que se impõe. Hipótese que se caracteriza como fortuito externo. Banco apelante que não têm como garantir a segurança do destino dos valores oriundos do empréstimo contratado. Atribuição que escapa dos serviços que oferece. Excludente de responsabilidade que se reconhece, visto que rompido o nexo causal. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença de procedência que se reforma. Recurso autoral que, visando exclusivamente a majoração da verba indenizatória, deve ser rejeitado. Valor que foi razoavelmente fixado e deverá ser suportado pelos demais réus que não recorreram da sentença. Recursos conhecidos, provido o primeiro e desprovido o segundo.

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