(DOC. VP 240.6180.6591.4352)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Contradição. Inexistência. Reiteração das razões recursais. Recurso rejeitado.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao decisum pelo qual se negou provimento a Agravo Interno. 2 - A Embargante afirma que «[d]iferentemente do consignado no V. Acórdão, verifica-se que o Agravo de fls. 774/782 impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o enunciado da Súmula 7/STJ» (fls. 1.085, e/STJ). Diz também que «pretendia a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Origem em razão da violação ao art

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