(DOC. VP 401.7955.7523.7825)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a decisão agravada feriu os princípios da ampla defesa e contraditório e que necessita da concessão do benefício, pois ficou demonstrado que todos os seus rendimentos são empregados exclusivamente para subsistência de sua família, devendo haver a concessão da gratuidade judiciária - Matéria que já foi objeto de decisão anterior, mantida pelo AI 2291901-36.3030 - Ocorrência de preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Recurso não conhecido.

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